Arquivos advogado - Página 7 de 9 - Blog do Rodrigo Ferraz

Crimes Virtuais: a Internet não é mais a terra de ninguém

Rodrigo Ferraz / 15 de dezembro de 2014 às 10:24

fest noel skol

Por Marcos Souza – Professor e Advogado

Marcos Souza Filho é advogado e professor

O homem já viveu no campo, na cidade, e, agora, vai viver na internet. A frase não é minha, é uma adaptação do filme “A Rede Social” que revela o surgimento do Facebook. O filme é bom. Mas, a frase, pra mim, é ainda melhor.

Vivemos todos, em maior ou menor grau, no mundo dos e-mails, das postagens, das visualizações, das curtidas, do WhatsApp, dos twisttes, do Instagram…Enfim, o admirável mundo novo. Os números são impressionantes e não param de crescer. No Brasil, a cada minuto 100.000 twittes são enviados, 690.500 conteúdos são expostos no Facebook, 48 horas de vídeo são vistos no Youtube. 3.600 fotos são compartilhadas no Instagram….Enfim, vivemos ou não na Internet?

Ocorre que por se travar num espaço virtual, a relação dada nesse ambiente se torna bastante perigosa. Explico melhor: por não existir o face-a-face, o olho no olho, tendemos a ser mais “corajosos”, mais atrevidos, mais audaciosos, o que nos torna mais vulneráveis e, infelizmente, mais criminosos também.

Os crimes são inúmeros, e entendo ser maçante ao leitor saber o que dispõe a lei em cada caso. Assim, a grosso modo, indicarei algumas condutas que são passíveis de responsabilidade criminal. São elas:

Acessar, mediante violação, dispositivo alheio sem autorização do titular. Obter, mediante invasão, conteúdo de comunicações eletrônicas privadas ou sigilosas (fotos, mensagens, vídeos…). Nesses últimos casos, a pena aumenta se esse conteúdo for divulgado a terceiro, ainda que gratuitamente.

Artigos, Vitória da Conquista

Conquista: Advogado acusado de participar de quadrilha que assaltava bancos ficará em prisão domiciliar

Rodrigo Ferraz / 15 de dezembro de 2014 às 9:37

A 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), concedeu um habeas corpus ao advogado Matheus Silveira Porto, para que seja transferido do Presídio Nilton Gonçalves, em Vitória da Conquista, para prisão domiciliar. O advogado é acusado de participar de uma quadrilha que explodia caixas eletrônicos no estado. Ele foi preso no dia 1º de outubro, e, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), estava sendo mantido em uma cela com instalações precárias.

O pedido de habeas corpus foi apresentado pelo conselheiro federal, Fernando Santana. O pedido havia sido apresentado pela seccional no dia 3 de outubro na Vara Criminal de Macarani, que negou o pedido de relaxamento da prisão, e manteve a prisão preventiva do advogado. O relator do habeas corpus na Câmara Criminal foi o desembargador Nilson Castelo Branco. O conselheiro da OAB explicou que, nestes casos, o Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o direito à prisão especial em sala de Estado Maior – uma espécie de sala, sem grades, instalada no Comando das Forças Armadas ou em outras instituições militares. “Na impossibilidade de haver estabelecimento adequado para o cumprimento da disposição legal, ele pode, alternativamente, responder em prisão domiciliar”, explica Fernando Santana. A liminar aponta que o advogado não foi transferido para uma cela especial, mas sim para o presídio que não tem as condições necessárias para abrigá-lo. O pedido de permanência em sala Maior foi negado pelo Comando Geral da Polícia Militar da Bahia. Para o conselheiro, a decisão da Justiça é um reconhecimento das prerrogativas dos advogados. Com informações do Bahia Notícias

Polícia, Sudoeste, Vitória da Conquista

Bahia: Advogado é assaltado pelo mesmo cliente que defendia

Rodrigo Ferraz / 12 de dezembro de 2014 às 22:12

Por Juraci Santana

Um advogado foi assaltado pelo próprio cliente, logo após o mesmo sair da cadeia. Segundo o site Brumado Urgente, José Rosa Matos foi vítima de um assalto praticado pelo mesmo indivíduo que contratou seus serviços. Após Matos apresentar um requerimento ao juiz pedindo a liberdade de Alex Santos, o acusado foi liberado. Ao sair da cadeia, o sujeito convenceu o advogado a ir buscar o restante do pagamento dos honorários no município de Piatã. Durante o percurso, Alex rendeu o advogado e, munido de uma chave de fendas, tomou-lhe seu veículo, uma caminhonete Volksvagen Amarok na cor prata, além dos pertences do advogado. Porém, a alegria do rapaz durou pouco; ele foi preso na cidade de Wenceslau Guimarães, sul da Bahia.

Bahia, Polícia

Conquista: advogado de casal homoafetivo fala do filho de três mães que ganhou repercussão nacional

Rodrigo Ferraz / 7 de novembro de 2014 às 10:51

Foto: Blog do Rodrigo Ferraz

Repercute em todo o país um caso inédito a nível nacional e que aconteceu em Vitória da Conquista. Uma criança de 3 anos terá o nome de três mulheres como mães na certidão de nascimento. A Justiça em Vitória da Conquista, em uma decisão inédita, permitiu a inclusão dos nomes no registro da criança. A decisão foi tomada a partir de um acordo entre a genitora e um casal homoafetivo, que garantiu o reconhecimento das três como mães da criança.

Em entrevista concedida a imprensa na manhã de hoje (sexta-feira) o advogado do casal de mulheres, Michael Farias, deu detalhes de todo o processo e revelou que a decisão ‘irá quebrar paradigmas’ e entrou em detalhes.

A ação foi homologada pelo Judiciário com a devida regulamentação dos termos de guarda e visitação da criança. A Vara da Infância e Juventude da cidade levou em consideração a tese da multiparentralidade – que é a possibilidade jurídica de inserção de mais de um pai ou de uma mãe no registro civil da pessoa.

Ouça a entrevista do advogado Michael Farias na íntegra:

Bahia, Brasil, Entrevistas, Vitória da Conquista

Divórcio Judicial e Extrajudicial: separando o joio do trigo

Rodrigo Ferraz / 3 de novembro de 2014 às 9:11

Por *Marcos Souza Filho

Marcos Souza Filho é advogado e professor. Envie suas dúvidas, comentários e críticas para o msouzafilho@outlook.com — Marcos Souza Filho é advogado e professor. Envie suas dúvidas, comentários e críticas para o [email protected]

A velha piadinha diz que todo amor começa com “meu bem” e termina com “meus bens”. Brincadeiras à parte, o fim do relacionamento, principalmente quando envolve bens adquiridos na sua constância, sempre gera muita discussão e dor de cabeça.

O que pouca gente sabe é que, desde 2007, já é possível diminuir um pouco a turbulência do término com o instituto do divórcio extrajudicial.
Por esse procedimento, o divórcio é feito em cartório, sem necessidade de intervenção judicial, ou seja, sem precisar passar anos e anos resolvendo a questão na Justiça.

Para fazer jus a esse procedimento é preciso que o casal esteja em comum acordo quanto à divisão dos bens e não tenham filhos menores de idade (ou incapazes). Nesses casos, contratam um advogado comum (ou um para cada), e mediante escritura pública – que poderá estabelecer outras questões, como pensão alimentícia e o nome de solteira(o) – o divórcio é realizado.

Cada um pro seu lado, e vida que segue.

Comparsas de advogado acusados de assalto a banco fogem de Complexo Policial de Itapetinga

Rodrigo Ferraz / 29 de outubro de 2014 às 8:09

O grupo foi capturado no início do mês na fazenda de um advogado envolvido com a quadrilha, onde foram apreendidas armas, coletes antibalísticos e farta munição para diversos calibres

No início da manhã de hoje (quarta-feira) seis integrantes de uma quadrilha acusados de assalto a banco na região Sudoeste fugiram do Complexo Policial de Itapetinga. Ao todo foram 14 fugitivos no total.

No início do mês de outubro a Polícia Civil realizou a prisão de oito integrantes de uma quadrilha de assaltantes de bancos, horas depois de estourarem os caixas eletrônicos de uma agência bancária, na cidade de Maiquinique, na região Sudoeste. O grupo foi capturado na fazenda de um advogado envolvido com a quadrilha, onde foram apreendidas armas, coletes antibalísticos e farta munição para diversos calibres. Parte do dinheiro roubado pela quadrilha também foi recuperada pela polícia.

A ação contou com o apoio de investigadores da 21ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), Delegacia Territorial de Maiquinique (DT/Maiquinique), DT/Iguaí, Grupo de Repressão a Roubos Contra Instituições Financeiras (Garcif/Conquista), e Companhia de Ações Especiais do Sudoeste e Gerais (Caesg/PM). A coordenadora regional, delegada Rosilene Correia, e o comandante da Caesg, major PM Mascarenhas, conduzirão a apresentação.

Polícia, Sudoeste, Vitória da Conquista

Pensão Alimentícia: Verdades e Mitos – Parte 2

Rodrigo Ferraz / 20 de outubro de 2014 às 15:30

Por *Marcos Souza Filho – Advogado

Marcos Souza Filho é advogado e professor. Envie suas dúvidas, comentários e críticas para o msouzafilho@outlook.com — Marcos Souza Filho é advogado e professor. Envie suas dúvidas, comentários e críticas para o [email protected]

Quem leu a última coluna sabe que termino hoje a tratar do tema da pensão alimentícia. O tema é mesmo turbulento, haja vista a quantidade de e-mails que recebi na última semana.

Sem esgotar o tema, e sem mais delongas, prossigamos!

1) O valor da pensão pode ser diminuído.

VERDADE. Geralmente só pensamos na pensão como um valor que pode ser aumentado em vista das novas necessidades daquele que a recebe. Mas, como tudo que vai, volta, caso a condição financeira daquele que fornece a pensão sofra um revés (um desemprego, por exemplo), o juiz pode arbitrar um novo valor de pensão, condizente com a sua nova realidade.

2) Com a maioridade (18 anos) cessa o direito do dependente de receber pensão.

MITO. Como dito na última coluna, o que temos de ter sempre em mente é: a possibilidade de quem fornece e a necessidade de quem recebe a pensão. Assim, caso comprovada a real necessidade do auxílio, o maior de idade pode ingressar com ação na Justiça para tanto.

Aliás, aquelas histórias de que só se recebe pensão se tiver até 24 anos e estiver estudando…Também não procede.

3) O pai (ou a mãe) pode exigir pensão do filho.

VERDADE. O vínculo familiar exige que, independente de ser de pai pra filho, de filho pra pai, de neto pra avô…Comprovada a real necessidade, poderá, sim, ser imposto o dever de pensão.

4) Cada filho que se tem desconta em 30% do salário de quem paga a pensão.

Artigos, Vitória da Conquista

Coluna Mais Direito – Pensão Alimentícia: verdades e mitos (parte 1)

Rodrigo Ferraz / 13 de outubro de 2014 às 11:30

Marcos Souza Filho é professor e sócio do escritório PRISMA ADVOCACIA E CONSULTORIA. Envie suas dúvidas, comentários e críticas para o msouzafilho@outlook.com — Marcos Souza Filho é advogado e professor. Envie suas dúvidas, comentários e críticas para o [email protected]

Por Marcos Souza Filho

Recebo sempre e-mails com dúvidas acerca de pensão alimentícia. Como o tema é tão abrangente quanto polêmico, o dividi em duas partes, num suposto jogo de verdades e mitos.

Desde já, saliento que a intenção não é esgotar o assunto, mas, de forma genérica, esclarecer alguns pontos obscuros e pretensas verdades. Vamos lá!

1) A mãe tem que esperar o filho nascer para pedir a pensão alimentícia.

MITO! Desde 2008, a lei prevê que a gestante possa ingressar com uma ação requerendo os chamados “alimentos gravídicos”. Resumidamente, tais alimentos abrangem os valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez, como a alimentação, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos…

2) O pai deve arcar com a maior parte das despesas do filho.

MITO! Não podemos esquecer que vivemos em um país onde homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Portanto, ambos são responsáveis solidariamente pelas despesas com a educação, a saúde e o lazer dos filhos.

3) Tem direito a pensão ainda quem não foi casado ou não tem filho.

VERDADE! Faz jus a pensão todo aquele que necessite, independentemente de ter sido casado ou ter um filho dependente. Deste modo, quem viveu em união estável, ainda que sem filhos desta união, pode, se demonstrada a necessidade, pedir pensão alimentícia ao ex-companheiro(a).

Artigos, Vitória da Conquista

Advogado acusado de integrar quadrilha que assaltou banco na região já está no presídio de Conquista

Rodrigo Ferraz / 4 de outubro de 2014 às 12:20

O advogado Matheus Porto, acusado de integrar uma quadrilha que assaltou uma agência do Bradesco na cidade de Maiquinique, na região Sudoeste, já está no presídio Nilton Gonçalves, em Vitória da Conquista. Os outros oito suspeitos de participarem do assalto ainda estão presos na cidade de Itapetinga.

Na casa do advogado, em Iguaí, a polícia encontrou R$ 13 mil, três pistolas, um revólver, uma espingarda calibre 12, munições, luvas, cinco coletes balísticos, tocas brucutu, além de explosivos e pavio.

O advogado é formado em direito na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) e também atuava em Conquista.

Confira as notícias relacionadas a esse assalto em Maiquinique e na prisão dos acusados pela polícia, clicando aqui.

Todos os acusados negam participação no assalto.

Notícias, Polícia, Sudoeste, Vitória da Conquista

Conquista: OAB acompanha investigações sobre advogado acusado de participar de assalto a banco na região

Rodrigo Ferraz / 3 de outubro de 2014 às 17:42

Se as investigações forem confirmadas, o presidente da OAB de Conquista, Gutemberg Macedo, revela que o suspeito terá o registro de advogado cassado

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Vitória da Conquista, se manifestou sobre a acusação contra o advogado Matheus Porto, suspeito, segundo a polícia, de participar de uma quadrilha que assaltou um banco na cidade de Maiquinique, na região Sudoeste. “A Ordem dos Advogados do Brasil está acompanhando as investigações e procederá imediatamente à instauração do imprescindível Processo Ético Disciplinar, pelo seu Conselho competente, para investigar os fatos relatados na imprensa e apurar a responsabilidade de Matheus Porto, ressaltando que, sendo confirmadas as graves denúncias assacadas contra sua pessoa, a pena prevista no Estatuto é a de cassação do registro de advogado”, disse o presidente, Gutemberg Macedo. A nota também foi assinada pelo presidente da OAB, subseção de Itapetinga, Fabrício Moreira.

Horas após o assalto, o local foi cercado e oito pessoas foram presas: João Wilian dos Santos, 26, Renato Melo Santos, 35, Mariclecio Marques da Silva, 32, Fábio Martinho de Jesus, 31, Flávio Santos de Fonte, 30, Roberto Melo Santos, 36, Diogo Anjos Santos, 27, e Edson Melo Santos. Com o grupo foi encontrado cerca de R$ 20 mil, alguns pinos de cocaína, duas armas longas e munições de calibre 12 e .45.

Polícia, Sudoeste, Vitória da Conquista

Advogado acusado de participar de assalto a banco na região é formado pela Uesb e atuava em Conquista

Rodrigo Ferraz / 3 de outubro de 2014 às 9:35

atlanta

Foto: Polícia Civil - Divulgação — Foto: Polícia Civil – Divulgação

Nove pessoas, inclusive um advogado, apontadas como integrantes de uma quadrilha que explodia caixas eletrônicos, foram presas na última quinta-feira, 02, durante uma ação conjunta entre a Polícia Civil, Garcif – Grupo de Repressão a Crimes Contra Instituições Financeira e Caesg, em Maiquinique.

A Operação ocorreu após caixas eletrônicos de uma agência bancária de Maiquinique terem sido explodidos por um grupo que utilizou uma picape strada para a fuga. Com informações obtidas pelo serviço de inteligência, a polícia iniciou as buscas na região e localizou os suspeitos numa fazenda próxima, pertencente ao advogado Mateus Silva Porto. O local foi cercado e oito pessoas foram presas: João Wilian dos Santos, 26, Renato Melo Santos, 35, Mariclecio Marques da Silva, 32, Fábio Martinho de Jesus, 31, Flávio Santos de Fonte, 30, Roberto Melo Santos, 36, Diogo Anjos Santos, 27, e Edson Melo Santos. Com o grupo foi encontrado cerca de R$ 20 mil, alguns pinos de cocaína, duas armas longas e munições de calibre 12 e .45.

O advogado não estava no local, porém um dos presos contou como foram explodidos os caixas e informou que Mateus tinha ido a cidade de Maiquinique levar parte do dinheiro roubado, armas e explosivos. Mateus formou em direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) e atuava em Vitória da Conquista e região.

Polícia, Sudoeste, Vitória da Conquista

Coluna Jurídica: Quando contratar um advogado?

Rodrigo Ferraz / 25 de setembro de 2014 às 7:43

Por Marcos Souza Filho

Marcos Souza Filho é professor e sócio do escritório de advocacia PRISMA. Envie suas dúvidas, comentários e críticas para o msouzafilho@outlook.com — Marcos Souza Filho é professor e sócio do escritório de advocacia PRISMA. Envie suas dúvidas, comentários e críticas para o [email protected]

De forma clara e objetiva, a coluna pretende abrir um espaço de discussão e esclarecimento de conteúdos jurídicos e exercício de cidadania. Mas sem juridiquês*!

“E pra resolver isso…Precisa de advogado?”. Talvez, depois de dúvidas sobre direitos trabalhistas, esta seja a frase mais ouvida por nós, os advogados. Amigos em mesas de bar, aquele primo no almoço de domingo, o vizinho no elevador…Não importa: certo é que todos buscam alguma forma de resolver “aquele” problema da forma mais rápida e barata possível, ou seja, sem ter que contratar um profissional da área e esperar por uma resposta da Justiça.

Economias à parte, embora poucos saibam, existem casos em que a lei faculta à parte a solução de uma questão jurídica sem auxílio de um advogado. Por exemplo: você sabia que em litígios cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos, é possível que se ingresse com uma ação nos Juizados Especiais Cíveis? Popularmente conhecido como Juizado de Pequenas Causas, neles a parte pode por si só buscar a efetivação dos seus direitos nas mais variadas ações, como indenização por acidente de trânsito; cobrança de dívida; inscrição indevida no cadastro negativo de serviço de proteção ao crédito (SERASA), dentre outros.

Outra ocasião em que a parte pode litigar sem intermédio do advogado é na Justiça do Trabalho. Isso mesmo! É permitido ao empregado que pretenda demandar contra seu empregador, que o faça sem ter que arcar com as despesas de um profissional da área. Embora muito criticada pelo mundo jurídico, esse é um direito do cidadão-trabalhador.

Artigos, Vitória da Conquista

Câmara de Vereadores comemora dia do advogado e celebra 15 anos do curso de Direito da Uesb

Rodrigo Ferraz / 28 de agosto de 2014 às 21:22

Na noite de hoje (quinta-feira) a Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista realizou uma audiência pública para comemorar o dia do advogado e o aniversário de 15 anos do curso de Direito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb).

A iniciativa foi do parlamentar Andreson Ribeiro (PC do B). Segundo o autor do evento, o advogado é um profissional de suma importância para a defesa dos direitos do cidadão e para a consolidação da democracia no país, daí a importância de homenagear a categoria e debater os avanços e dificuldades enfrentados por esses profissionais na Comarca de Vitória da Conquista.

O destaque ficou para a homenagem do professor Manoel Augusto, que recentemente se aposentou da Uesb e é considerado um dos fundadores do campus da Uesb.

Educação, Política, Vitória da Conquista

O voto nulo ajuda na reeleição da presidenta da República de Özil!

Rodrigo Ferraz / 19 de julho de 2014 às 10:49

Por Leonardo Cidreira de Farias^*

No nosso último texto mostramos que uma eleição não pode ser anulada por causa de votos nulos dados por eleitores, mas sim por votos anulados pela Justiça Eleitoral.

Nesse texto tentaremos derrubar outra lenda dita por muitos: “Votos nulos são computados para o candidato mais votado!”.

Geralmente quando uma população passa por um período muito grande de insatisfação com seus governantes surge no meio (e no seio) do povo a já tradicional campanha “Anule seu voto como forma de protesto!”. Aproveito para confessar que já fiz parte desse tipo de campanha!

Em eleições que comportem dois turnos esse tipo de atitude só aumenta as chances de um ou outro candidato ser eleito já no primeiro turno, sem proporcionar uma discussão a mais de propostas e projetos em benefício do povo que um segundo turno poderia proporcionar.

Usarei o Direito e a Matemática para explicar os motivos, vamos lá.

A legislação¹ determina que as eleições para chefes do executivo (Prefeitos, Governadores e Presidente da República) serão sempre em dois turnos (sistema majoritário absoluto). Sendo que para governador e presidente sempre em dois turnos e para prefeito somente em municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.

Artigos, Notícias, Política, Vitória da Conquista

Japy Gondim Ávila, exemplo de tenacidade; confira uma homenagem do advogado e historiador Ruy Medeiros

Rodrigo Ferraz / 25 de junho de 2014 às 11:33

Por Ruy Medeiros

Ontem, em Ituaçu, faleceu o advogado Japy Gondim Ávila, Py.

A cegueira não foi empecilho para que Py estudasse, concorresse a difícil vestibular à Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, onde teve a alegria de colar grau em Ciências Jurídicas e Sociais (Bacharelado em Direito). Seus estudos foram difíceis, não por limitação que não fosse a cegueira. Japy precisava recorrer aos volumosos livros em Código Braile, que muitas vezes encomendava, quando o Instituto de Cegos da Bahia não os possuía ou não podia confeccioná-los. Vi-o algumas vezes confeccionando livros, em Braile, a partir de outros nesse Código. Era duro dar conta do Curso de Direito e a situação ofereceu dificuldade suplementar quando a consciência do estado pelo qual passava nosso país determinou que ele passasse a combater a ditadura militar.

Japy após inscrição na OAB-Ba passou a atuar especialmente em Ituaçu e Barra da Estiva (Chapada Diamantina Meridional) e, cultor de ciências e artes, promoveu “semanas de cultura”.

Não deixou de militar politicamente, continuando a luta pela redemocratização do Brasil.

É autor de um dos poucos livros de gerontologia publicados no Brasil.

Artigos, Cultura, Sudoeste, Vitória da Conquista

Opinião: Voto nulo não anula eleição!

Rodrigo Ferraz / 8 de junho de 2014 às 10:28

atlanta

Por Leonardo Cidreira de Farias^*

Existe um mito, uma “lenda urbana”, há muito tempo se comenta que, caso mais da metade dos votos de uma eleição seja de votos nulos essa eleição seria anulada e outra seria convocada! Isso é falso, a verdade é bem diferente.

Para melhor esclarecer é preciso antes de mais nada dizer que o artigo 224 do Código Eleitoral prevê a necessidade de marcação de nova eleição se a nulidade atingir mais de metade dos votos do país.

Daí nasce a confusão. Voto nulo não pode ser confundido com nulidade do voto.

A nulidade do voto ocorre quando algo macula, “estraga”, um voto dado a algum candidato.

Essa nulidade é declarada quando são descobertas fraudes nas eleições, como, por exemplo, eventual cassação de candidato eleito condenado por compra de votos, ou numa seção eleitoral é verificado que pessoas votam como se fossem outras.

Se ocorrerem nulidades em mais da metade dos votos, aí sim a eleição será anulada e será convocada uma eleição suplementar.

Artigos, Bahia, Brasil, Política, Vitória da Conquista

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