Cobranças por telefone também tem limites!

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Por Leonardo Cidreira de Farias*

Telefone

Para falarmos sobre cobranças de dívidas por telefone antes temos que falar um pouco sobre quais são os direitos do credor.

Qualquer credor pode cadastrar o nome do devedor no SPC e SERASA, mandar cartas, telefonar e entrar com processo judicial de cobrança.  (Estes são os direitos básicos do credor!)

Entretanto alguns credores contratam empresas de cobrança que se valem de verdadeiros atos de “terrorismo psicológico” em ligações infinitas, no número fixo do devedor, no celular do devedor e, acreditem, até mesmo em números de familiares dos devedores.

A ligação para cobrança é um direito do credor, mas esse tipo de cobrança também tem que respeitar princípios básicos como o princípio da privacidade do consumidor.

Geralmente esse tipo de ligação é feita por operadores de “callcenters” que foram “adestrados” a repetirem os procedimentos de uma cartilha. Geralmente não conhecem os fatos, tampouco o direito. São empregados contratados para repetirem, repetirem, repetirem.

Nesse tipo de ligação você não deve argumentar nada, até porque contra desconhecimento de fatos e de direito não há argumento que prevaleça.


Artigos, Vitória da Conquista

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Conquista: advogado Frederico Ferraz lança pré-candidatura a deputado federal

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Na próxima quinta-feira (29), a partir das 08h30, acontece o lançamento oficial da pré-candidatura do advogado Frederico Ferraz a deputado federal. Ferraz foi candidato a vice-prefeito na chapa encabeçada por Elquisson Soares Pelo PPS nas últimas eleições em Vitória da Conquista.

Desta vez, o advogado vai tentar uma vaga na Câmara Federal pelo partido Rede Sustentabilidade. O evento vai contar com a sua correligionária, Eliana Calmon, pré-candidata ao Senado e ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon.

O encontro acontece no Espaço Palazzo, na Avenida Espanha, no Bairro Candeias.


Política, Vitória da Conquista

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Achado não é roubado! Será?!

Por Leonardo Cidreira de Farias*

Voltei! E hoje falaremos sobre um ditado popular muito conhecido: Achado não é roubado.

Tem-se na crença popular que aquele que encontra algo na rua tem o direito de ficar para si, pois não estaria roubando, mas não é bem assim.

ACHANDO UM TESOURO

Um tesouro é qualquer objeto precioso e antigo que não se tenha memória do dono. Se você acha na propriedade de outra pessoa tem a obrigação de dar metade desse tesouro para o proprietário do terreno onde encontrou.

Se você for contratado para encontrar um tesouro, este será totalmente da pessoa que lhe contratou, você só tem direito ao pagamento acertado.

Em qualquer das situações se você ficar com todo o tesouro cometerá o crime de “Apropriação de tesouro”, esse crime está previsto no Código Penal (CP), artigo 169, inciso I, com pena de detenção (um mês a um ano) e multa.

ACHANDO OBJETOS E VALORES

A primeira observação a ser feita sobre achar objetos ou valores é que o objeto ou valor tem que estar em lugar público ou de uso público (praça, debaixo de viaduto, estrada, etc). Isso porque tudo que estiver em propriedade privada presume-se ser do dono da propriedade.


Artigos, Vitória da Conquista

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Conquista: advogado sofre mal súbito e morre dentro de apartamento no centro de Vitória da Conquista

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morte

O advogado José Freire, de 73 anos, passou mal e morreu de infarto dentro de um apartamento localizado em frente ao terminal de ônibus da Avenida Lauro de Freitas, em Vitória da Conquista. O idoso não resistiu e veio a óbito. Uma equipe do Samu 192 chegou até o local e constatou a morte.

O advogado é natural de Itabuna e morava no apartamento 108 do prédio, que fica em cima de uma loja de confecções no terminal.

Parentes de José Freire estão se deslocando para Conquista no intuito de transladar o corpo para a cidade do Sul baiano.


Saúde, Vitória da Conquista

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Advogado conquistense que participa da defesa de Prisco diz que líder da greve da PM está ‘muito abalado’

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O vereador Marco Prisco (PSDB) tem tomado banho de sol individualmente e, desde que foi preso, só conversou com advogados, disse ao Bahia Notícias um dos seus defensores, Leonardo Mascarenhas, que é de Vitória da Conquista. “Ele está muito triste, muito abalado. Como está em uma cela individual e tomando banho de sol sozinho, ele não fala com ninguém além de advogados desde sexta”, contou.

O legislador está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, desde a última sexta-feira (18), e estaria preocupado com a possibilidade de os outros detentos descobrirem que ele é representante da Polícia Militar. Segundo o advogado, o líder da greve da PM na Bahia ainda aguarda um laudo médico – exigido pelo presídio – para receber a medicação para um problema estomacal crônico. Mascarenhas, que acompanha o cliente em Brasília, se reuniu nesta quarta-feira (23) com a Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Ele e os advogados Vivaldo Amaral e Dinoemerson Tiago, que acompanham o edil, foram convidados para explanar sobre a prisão de Prisco durante uma audiência pública no parlamento, que deve começar a discutir o direito de greve da Polícia Militar.


Bahia, Brasil, Polícia, Política, Vitória da Conquista

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Conquistense irá compor equipe de advogados que defendem Prisco

Foto: Itapetinga Agora
Foto: Itapetinga Agora

O advogado Leonardo Mascarenhas, natural de Vitória da Conquista, está integrando o grupo de profissionais que defendem um dos principais líderes das últimas greves da Polícia Militar na Bahia, Marco Prisco, preso em Brasília.

Mascarenhas embarcou ontem (sábado) para Brasília. Ele é diretor de uma empresa especializada no apoio jurídico a policiais, que tem sede na capital do Sudoeste.

Em 2012 ele também atuou na defesa dos policiais que participaram efetivamente da greve, além de ter auxiliado os policiais que estavam envolvidos na operação de combate ao tráfico de drogas e que resultou no sumiço do menino Maicon, no condomínio residencial Vila Bonita.


Bahia, Brasil, Polícia, Vitória da Conquista

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O direito dos consumidores dos serviços bancários – Parte Final

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Por Leonardo Cidreira de Farias*

Primeiro, é obrigatório destacar que as tarifas bancárias são regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, ou seja, uma instituição financeira não é livre para criar a tarifa que quiser.

São regras para aumento das tarifas, e a divulgação para as pessoas físicas deve ser feita no prazo mínimo de:

I – quarenta e cinco dias de antecedência à cobrança para os serviços relacionados a cartão de crédito; e

II – trinta dias de antecedência à cobrança, para os demais serviços, inclusive para os pacotes padronizados de serviços prioritários.

Os preços dos serviços prioritários relacionados a cartão de crédito somente podem ser aumentados passados 365 dias do último valor divulgado, e os demais serviços prioritários somente podem ser aumentados após 180 dias de sua última alteração, admitindo-se a redução de preços a qualquer tempo. Esse prazo aplica-se individualmente a cada tarifa.


Artigos, Vitória da Conquista

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O direito dos consumidores dos serviços bancários – Parte 2

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Por Leonardo Cidreira de Farias*

unnamedSemana passada falamos começamos a explicar os os direitos básicos do consumidor de serviços bancários. Hoje, dando continuidade, falarei sobre os serviços prioritários e os serviços diferenciados.

Os serviços prioritários são aqueles definidos na Tabela I da Resolução CMN 3.919, de 2010, podemos citar como serviços prioritários: o fornecimento de 2ª via de cartão nos casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF); emissão de cheque administrativo.

É importante destacar que somente podem ser cobrados os serviços prioritários que estão listados na tabela divulgada pelo banco central.

Já os serviços diferenciados estão listados no artigo 5° da Resolução CMN 3.919, de 2010, por exemplo: o aditamento de contratos; aval e fiança; outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa à Resolução CMN 3.919, de 2010; envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; fornecimento de atestados, certificados e declarações.


Artigos, Vitória da Conquista

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O direito dos consumidores dos serviços bancários!

Por Leonardo Cidreira de Farias*

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Hoje falarei um pouco sobre os direitos básicos do consumidor de serviços bancários. Começarei falando com uma prática que vem sendo recorrente nas agências bancárias: a tentativa de forçar o cliente a utilizar caixas eletrônicos.

Essa semana o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC – Apelação Cível n. 2012.077140-5) condenou uma instituição bancária a indenizar uma correntista pelo fato de o caixa ter se negado a realizar o depósito após a cliente ter esperado por 40 minutos na fila do banco.

O desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da matéria explicou em sua decisão que “”Não pode o funcionário do estabelecimento bancário (′caixa′) negar-se em atender o cliente, sobretudo de maneira rude e humilhante, segundo se depreende das provas carreadas aos autos”.

É direito do cliente escolher se fará o depósito em um caixa eletrônico ou se fará num caixa durante o expediente bancário.

O desembargador acrescentou que é prática abusiva exigir que determinados serviços sejam feitos em caixa eletrônicos enquanto os caixas “humanos” são reservados a outro tipo de serviço.


Artigos, Bahia, Brasil, Vitória da Conquista

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Flávio Carvalho é o novo presidente do PPS de Vitória da Conquista

carnaval 2014 em rio de contas

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O jovem advogado Flávio Carvalho é o novo presidente do diretório municipal do Partido Popular Socialista (PPS) de Vitória da Conquista. A recente oficialização se dá num momento do surgimento de novas lideranças na política da Bahia e de Vitória da Conquista. Flávio declarou que o PPS continua fazendo parte do bloco da oposição e que dará continuidade ao processo de renovação promovido pelo partido: “O PPS é uma das mais tradicionais legendas da política brasileira, temos o desafio de manter sua história e ao mesmo tempo renovar os quadros, sempre respeitando o trabalho recentemente realizado na cidade, para isso contaremos com a experiência de seus grandes militantes. Já mantive contado com alguns integrantes e filiados, além de ter recebido um enorme apoio do meu colega e amigo Frederico Ferraz”.

Flávio informou ao Blog do Rodrigo Ferraz que o PPS deve participar ativamente das eleições de 2014, podendo lançar uma candidatura local. O convite para o comando do partido em Conquista surgiu do vereador de Salvador Joceval Rodrigues, presidente estadual do PPS  e do secretário-geral do PPS da Bahia Marcos Vieira, participaram da articulação o deputado estadual Bruno Reis e o advogado Marcelo Melo.


Bahia, Política, Vitória da Conquista

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Conquista: morre funcionária pública irmã do advogado Ruy Medeiros

carnaval 2014 em rio de contas

IVANISE_MEDEIROS_02Faleceu na tarde de hoje (segunda-feira), vítima de complicações após ter sido submetida a uma cirurgia, a servidora pública Ivanise Medeiros. Funcionária de carreira da Secretaria Municipal de Educação de Vitória da Conquista, Ivanise era divorciada e mãe de dois filhos.

Nascida numa das famílias mais tradicionais de Conquista, ela era filha do saudoso casal Tenente Alberto Medeiros e dona Antonieta e irmã do Advogado Ruy Medeiros. Com informações de Esaú Mendes (Blog Baião de Dois).


Vitória da Conquista

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Comoção e tristeza nos velórios do advogado e enfermeira mortos em acidente na BR-116

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A manhã de hoje (quinta-feira) foi de tristeza em Vitória da Conquista. Isso porque duas pessoas morreram  em um acidente no km 864 da BR-116, nas proximidades da capital do Sudoeste.

Segundo informações da delegacia, um Corolla e um Peugeot colidiram por volta das 15h de ontem (quarta-feira).

O acidente acabou provocando a morte do advogado e ex-procurador da Prefeitura de Conquista, Fabiano Vieira Santos Aguiar, 37, além da enfermeira  Joseane Leal Souza, 27 anos.

O velório de Fabiano acontece na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Conquista. Já o da enfermeira está acontecendo na Igreja Batista Nova Sião. O movimento foi intenso desde a madrugada nos dois locais. Familiares e amigos, em clima de comoção e tristeza, deram o último adeus a dupla de profissionais.


Vitória da Conquista

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OAB e Prefeitura lamentam morte de advogado na BR-116, região de Vitória da Conquista

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Na tarde de hoje (quarta-feira) um grave acidente foi registrado na BR-116, nas proximidades de Vitória da Conquista. O advogado Fabiano Aguiar Vieira Santos e a enfermeira Leonice Leal morreram após uma colisão que envolveu dois veículos. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) esteve no local e tomou as devidas providências.

Graduado em Direito pela Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas) e pós-graduado em Direito Processual pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), Fabiano atuava nas áreas trabalhista, cível e tributária. Fez parte dos quadros da Procuradoria Geral da Prefeitura de Vitória da Conquista entre julho de 2009 e dezembro de 2011. Nesse período, foi corresponsável pelas áreas trabalhista e administrativa.

Em nota, a Prefeitura de Conquista e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Vitória da Conquista, lamentaram a tragédia. O corpo de Fabiano está sendo velado na sede da própria OAB, na Rua Rotary Club, nº 103. Já o corpo da enfermeira será velado na Igreja Batista Nova Sião.


Sudoeste, Vitória da Conquista

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Lista de material escolar – O que a escola pode e o que não pode exigir

Por Leonardo Cidreira de Farias*

Depois de um merecido recesso, estou de volta para mais um ano de participação no Blog do Rodrigo Ferraz! Que seja um ano de sucesso para todos nós!

Vinha escrevendo uma série de textos sobre condomínios, nosso último está disponível clicando aqui. Entretanto, esse ano as escolas começarão as aulas um pouco mais cedo em função da Copa do Mundo em junho/julho.

Portanto darei uma pausa nesse sábado para escrever um pouco sobre um assunto muito importante: A lista de material escolar.

Existe uma regra bem simples, que foi ratificada por uma Lei e que passa a valer no início deste ano: as escolas não incluir na lista nenhum material que seja de uso coletivo, material de escritório e/ou material de limpeza de área.


Artigos, Bahia, Brasil, Vitória da Conquista

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Aluguel por temporada – Principais dúvidas!

Por Leonardo Cidreira de Farias*

No texto da semana passada falamos sobre as principais duvidas que o trabalhado tem sobre as férias.

Hoje falaremos sobre um serviço muito procurado nas férias, principalmente para quem não mora em cidades litorâneas, o aluguel de casa de praia por temporada.

É muito comum os proprietários de imóveis em cidades litorâneas disponibilizarem o “aluguel por temporada” durante o ano todo, entretanto é certo que durante os períodos de férias esse tipo de aluguel é mais procurado.

Esse tipo de locação é regulamentado na Seção 2 da lei 8245/91, que trata da locação de bens imóveis urbanos, o artigo 48 diz:

“Art. 48: Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado.”

Dois detalhes importantes: 1) o aluguel por temporada deve ter, no máximo, 90 dias de duração; e, 2) o aluguel por temporada não é utilizado somente para lazer, pode ser feito, por exemplo, quando uma família precisa realizar obras em sua residência em prazo inferior a noventa dias.


Artigos, Vitória da Conquista

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