O deputado Marquinho Viana (PSB) solicitou ao governador Rui Costa (PT) a regulamentação da Lei N°15.583, de autoria do ex-deputado Hildécio Meireles (PSC), que obriga a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligações de água e esgoto no âmbito do estado.
Na indicação, o legislador explica que o ar presente no encanamento de água faz com que os ponteiros girem, elevando o valor das faturas, gerando cobrança indevida para o consumidor.
“Por isso, necessário se faz que a lei seja regulamentada, de forma a ser operacionalizada e, em decorrência, corrigir esta grave distorção, garantindo justo benefício aos consumidores”, justifica.
