Três servidores da secretaria de saúde de Vitória da Conquista foram afastados após operação da Polícia Federal. Confira o decreto
EXTRA
DECRETO Nº 23.178, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Afasta Servidores Públicos do exercício da sua função e dá outras providências.
A
PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe confere
o art. 75, inciso XI, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO
que houve decisão judicial determinando que os servidores indicados neste Decreto fossem
afastados do exercício da sua função pública pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, podendo haver
prorrogação por igual período;
CONSIDERANDO
a necessidade de expedição de ato administrativo para conferir total eficácia à decisão judicial
antes mencionada;
CONSIDERANDO
que a decisão judicial que determinou o afastamento dos servidores da sua função pública foi
exarada no âmbito de processo que se encontra sob SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme expressa determinação do
magistrado prolator da ordem;
CONSIDERANDO
, sobretudo, o interesse público envolvido na questão;
DECRETA
:
Art. 1º
Ficam afastados do exercício da sua função pública os servidores A. M. V. F. D. O., matrícula nº 3XXXX3, P.
M. B. M., matrícula nº 1XXXX2, e F. A. D. O., matrícula nº 0XXXX8, pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias,
que pode ser prorrogado por igual período em decorrência de nova determinação judicial.
Art. 2º
Diante dos fatos que embasaram a decisão judicial que ora se cumpre, determina-se a abertura de apuração
em face dos servidores indicados no art. 1º deste Decreto, devendo cópia deste ser encaminhada à Corregedoria-
Geral do Município.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido
contrário.
Vitória da Conquista – BA, 25 de abril de 2024.
Ana Sheila Lemos
