O deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB) propôs uma emenda ao projeto de lei do Executivo estadual que modifica a estrutura organizacional do Estado (PL nº 22.975/2018). O parlamentar propõe a exigência de dedicação integral para diretores, vice-diretores e secretários escolares de colégios estaduais. Na justificativa, o deputado frisa que “o artigo 37 da Constituição Federal no seu inciso XVI, alíneas a e b, asseguram ao professor o direito de acumular cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários”. Ele acredita que se o projeto for aprovado sem a emenda poderá estimular ações judiciais desnecessárias, que vão questionar a constitucionalidade da medida.
O parlamentar tem conversado com especialistas e com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB – Sindicato), que apontam a nova proposição ser mais adequada para assegurar os direitos dos gestores e dos futuros gestores.
