Membro da Comissão de Educação na Câmara dos Deputados, a federal baiana Dayane Pimentel (PSL) apresentou nesta quarta-feira (13) um projeto que prevê o fim da reserva racial de vagas para o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
No texto do projeto, Dayane Pimentel revoga a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Batizada como “Lei das Cotas”, a norma estabeleceu a reserva de 50% das vagas de instituições públicas para estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. Mais tarde, a lei possibilitou também a criação de outras modalidades de cotas, como a racial.
Pimentel justificou o projeto pelo artigo 3° da Constituição Federal de 1988, que trata da promoção “do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
“Se os brasileiros devem ser tratados com igualdade jurídica, pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita não deveriam ser destinatários de políticas públicas que criam, artificialmente, divisões entre brasileiros, com potencialidade de criar indevidamente conflitos sociais desnecessários”, escreveu a deputada.
Por nota, a assessoria da deputada Dayane Pimentel (PSL) informou que há uma vinculação automática entre as cotas raciais e sociais no artigo da referida Lei de Cotas e que, para a desassociação, já que a deputada busca apenas suprimir as cotas raciais, haverá, no mesmo projeto, substituição dos termos.
“O PL apresentado busca suprir pura e simplesmente as cotas raciais. Por ser um artigo vinculado às cotas sociais, as quais apoio, o projeto foi apresentado sem essa separação. Isso será sanado por meio de termos substitutivos. Friso, assim, cumprir meu compromisso de campanha: suprimir cotas raciais e manter as sociais”, falou. (Atualizada às 17h02)
