Diante de excessos na forma como foram conduzidas algumas fases da operação lava jato e do espetáculo midiático perpetrado por grande parte dos meios de comunicação, milhares de juristas estão organizando manifestos e atos por todo o Brasil em favor dos preceitos constitucionais e pela defesa do Estado Democrático de Direito. Em Vitória da Conquista, um grande grupo de advogados, professores, bacharéis, estudantes, serventuários e organizações lançaram um Manifesto pela Legalidade Democrática. Além do manifesto, será realizado no dia 29/03 (próxima terça-feira), às 19h no auditório da subseção da OAB de Vitória da Conquista um debate que contará com a presença de especialistas em direito constitucional e dirigentes da instituição cujo intuito é aprofundar nas discussões sobre o polêmico tema. O manifesto está aberto para adesões de advogados, estudantes e demais construtores do Direito.

Confira na íntegra.

Manifesto pela Legalidade Democrática

Nós, Advogados e cultores do Direito em Vitória da Conquista – BA, externamos nossa posição diante do quadro de crise em que se encontra presente o descumprimento de princípios e regras que dão conformação ao Estado Democrático de Direito.

Reafirmamos nossa compreensão de que são fatos comprometedores da Democracia a interceptação telefônica ilegal da Presidenta da República, que tem foro privilegiado, ainda mais quando feita por Juiz que não a investiga, nem pode constitucionalmente fazê-lo, e a divulgação com sua aquiescência, do conteúdo do diálogo daquela com terceiro, além da escuta, decupação e ampla divulgação de conversa de Advogados no exercício profissional.

Qualquer precedente segundo o qual a interceptação telefônica visa ao investigado, e por isso não importa a pessoa com quem esse dialoga não se sustenta. Havendo Advogado, pessoa não investigada ou agente com foro privilegiado não há por que aproveitar ou divulgar o teor da conversação. A legalidade exige a destruição de gravação que não interesse à prova e o respeito à inviolabilidade profissional do advogado. Não há porque aproveitar ou divulgar o teor de conversação de advogados ou pessoas com foro privilegiado não investigadas.

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