O edital de concurso público da Prefeitura de Ilhéus, que abre inscrições no próximo dia 20, deve sofrer modificações ou, do contrário, o certame poderá ser suspenso por erros em sua formulação. Além de ser questionado por não prever outras exigências senão o ensino médio para a vaga de guarda municipal, o certame não dará isenção de inscrições em nenhum caso.
Sites especializados no assunto salientam que, atualmente, nos concursos realizados para a Administração Pública vigora o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, que em seu artigo 15 assegura que “o valor cobrado a título de inscrição no concurso publico será fixado em edital, levando-se em consideração os custos estimados indispensáveis para a sua realização, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas”.
Quando trata das inscrições, o edital da Prefeitura de Ilhéus veta qualquer tipo de isenção. No entanto, argumentam alguns juristas que essa postura impede que uma parte da população, menos favorecida economicamente, participe do concurso, que deveria ser público, acessível a todos.
O edital do concurso foi divulgado na quinta-feira (14) e oferta 509 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. As provas estão previstas para 28 de fevereiro. O município contratou a Consultec para organizar o certame. (Fonte: Blog do Pimenta)
