Durante a semana, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra os critérios do processo de seleção de candidatos a obter uma casa através do programa Minha Casa Minha Vida, em Vitória da Conquista. A Defensoria propôs a ação após um procedimento administrativo que apura dano coletivo, instaurado em outubro do ano passado, após várias queixas de candidatos do programa. A Defensoria Pública constatou a necessidade de adequação e aprimoramento do referido processo promovido pela Diretoria da Habitação e Interesse Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social aos instrumentos normativos que o disciplinam e regulamentam o programa, bem como a indispensabilidade de dar maior publicidade ao processo de seleção dos candidatos a beneficiários do sistema habitacional.
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Em nota, a prefeitura se defendeu, alegando que os sorteios são feitos de ‘forma transparente’. Leia a nota da prefeitura na íntegra:
“Em resposta à nota divulgada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, a Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, informa que segue rigorosamente os critérios e as normas estabelecidas pelo Governo Federal para seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo a Portaria 412/2015, do Ministério das Cidades, que revogou as portarias anteriores (nº 595, de 18 de dezembro de 2013, e nº 829, de 30 de dezembro de 2014).
