O Projeto de Lei (PL) nº 14/2015 que estabelece o Plano Municipal de Educação (PME) já está na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) para apreciação dos vereadores. As comissões de Educação, de Legislação, Justiça e Redação Final e a de Orçamento e Finanças se reuniram nesta terça-feira (16) para analisar o texto do PL e seu anexo. O projeto foi lido na última sessão, ocorrida dia 12 de junho, e volta à pauta amanhã (17), já com um parecer.
Participaram da reunião os vereadores: Professor Cori (PT), atual presidente da Comissão de Educação e relator da de Legislação; Arlindo Rebouças (PROS), membro das comissões de Educação e de Legislação; Irma Lemos (PTB), membro da Comissão de Educação; Andreson Ribeiro (PCdoB), presidente da Comissão de Legislação; e Álvaro Pithon (DEM), membro da Comissão de Orçamento.
Lei federal – O PME é uma determinação federal, prevista na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que criou o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de 2014 a 2024. Segundo o Ministério da Educação (MEC), os planos municipais devem conter diretrizes e metas a serem alcançadas em dez anos. O ministério, em seu site, informou que o apoio suplementar que o órgão oferece aos municípios levará o plano em conta. Já os municípios devem criar e aprovar seus planos até 26 de junho.
Segundo o vereador Professor Cori, em Vitória da Conquista, o PME foi discutido e elaborado com a participação de vários segmentos da sociedade. Ele explicou que o Executivo, instalou, através de lei municipal, um Grupo Colaborativo para pensar todas as metas e estratégias do plano. “Foram diversas reuniões, seminários abertos, com convite a todos os seguimentos da sociedade, que puderam impingir ao plano as necessidades e demandas da educação pública para os próximos 10 anos”, disse.
“Parabenizo o governo municipal por atender ao apelo da sociedade de Vitória da Conquista, observando a legislação federal, e enviar no prazo adequado para a Casa esse plano”, afirmou. O vereador também destacou a participação de todos os segmentos da sociedade, “especialmente o sindicato do magistério público municipal, o SIMMP, e toda a sua diretoria, as representações de pais de alunos e as instituições não governamentais que mantêm convênio com a prefeitura, sobretudo na área da educação infantil”.
Conforme a Comissão de Educação, a Câmara participou ativamente do processo. “Estive presente, juntamente com o vereador Arlindo Rebouças, tanto bancada de situação e oposição, colaborando com essa discussão. Cuidamos inclusive da elaboração da Meta 20, que trata do investimento público em educação pública, e todas as suas estratégias. Apresentamos, juntamente com o coordenador Romilson Ferreira dos Santos, a articuladora Eliane Silva Souto, e o próprio vereador Arlindo Rebouças, algumas propostas”, detalhou.
Já o parlamentar Arlindo Rebouças destacou a importância do PME: “É uma discussão nacional importante. Cada município vai discutir o que ele quer para a educação. Houve um trabalho por temas, são 20 metas a serem cumpridas. Foram discutidos cada item, teve ainda audiência pública para discutir todas as metas”. O edil está preocupado com o tempo para apreciação e aprovação do PL. “Já chegou aqui [a Câmara] com um prazo bem reduzido. É um projeto de lei bem complexo, o anexo é bem extenso”, afirmou.
Propostas – Os vereadores Professor Cori e Arlindo Rebouças representaram a CMVC nas discussões do PME. Integrantes da Comissão de Educação, os edis foram responsáveis, com a colaboração de outros representantes, pela elaboração da Meta 20: “Ampliar o investimento público em educação pública, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do País, no 5° (quinto) ano de vigência desta lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB, ao final do decênio”.
Atualmente a obrigação legal do município é investir, anualmente, até 25% de seu orçamento na educação. A proposta, segundo Professor Cori, “é que o município observe também a ampliação desses investimentos para a educação municipal, ampliando 0,5% a cada ano, a partir de 2016, chegando, em 2025, a um aumento de 10% no investimento em educação”. Ele disse estar satisfeito com essa meta. “Apresentamos a proposta, que foi de forma consensual aprovada por todos os representantes, inclusive o SIMMP, os seus representantes, diretores, coordenadores, professores e demais seguimentos”, informou.
Outra preocupação do vereador é com a aplicação eficiente desses recursos. “É preciso que sejam feitos alguns levantamentos, o diagnóstico da rede para melhor requalificar a aplicação desses recursos”. Ele citou alguns exemplos: garantia de investimentos na infraestrutura das escolas, com recursos também dos governos estadual e federal, como reformas, ampliações, novas estruturas, implantação de quadras poliesportivas, projetos de acessibilidade que contemplem alunos com deficiência, melhor espaço para atender os profissionais da educação e salas para professores.
Para a Comissão de Educação o plano traz inúmeras possibilidades de amplo debate, democratiza a gestão escolar, possibilita a realização de convênios e manutenção da sua autonomia dentro de uma parceria de colaboração. Os vereadores da comissão acreditam que haverá necessidade de ser realizada uma sessão extraordinária, em decorrência do prazo estipulado pelo governo federal, 26 de junho.
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