Durante a sessão especial realizada na manhã dessa quarta-feira (03), na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), a Maioridade Penal foi o tema central da discussão, proposta pelo vereador Ademir Abreu (PT), e contou com a presença do juiz da vara da infância e Juventude, Juvino Brito; o defensor público da infância e da juventude, Pedro de Souza Fialho; o gerente do serviço Novo Olhar e advogado do projeto Na Varanda, Ernesto Dantas; o gerente do núcleo de Direito da Criança e do Adolescente da Uesb Michael Farias; Mateus Moura, representando o movimento social Enegrecer; Simeão Célio, representante do Conquista Criança; Rudival Maturano, Coordenador Municipal da Juventude; Cássia Eugênia, presidente do CONDICA.
A sessão foi presidida pelo vereador Juvêncio do Amaral (PV), que exerce a função de Presidente em Exercício da CMVC. Ele iniciou os trabalhos elogiando a iniciativa do autor da sessão, Ademir Abreu (PT), e afirmando que “hoje estaremos tratando aqui, de um assunto importantíssimo para nossa sociedade, principalmente para nossas crianças e adolescentes”.
O vereador Ademir Abreu (PT) agradecendo a presença de todos, ressaltando que “Esse é um momento importante, pois a população clama por menos violência em todo o país”.Em seu discurso ele apresentou dados nacionais sobre a violência, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – Eca e sobre o SINASE – sistema Nacional de Atendimento sócio Educativo.
O gerente do núcleo de defesa dos direitos da criança e do adolescente da Universidade Estadual do Sudoeste na Bahia (UESB), Michael Farias, parabenizou a CMVC por dar visibilidade a um dos temas mais importantes em pauta na sociedade. Criticou o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), que disse: “a questão da redução não pode ser uma questão de governo. É uma questão de Estado sim. Como constitucionalista ele sabe disso”. Para Michael Farias “existe um mito que a redução diminui a prática direta do crime por crianças e adolescentes” explicando que a maior parte vincula-se a maneira como a nossa sociedade prima e estabelece suas relações.
Enfatizou que o discurso da redução é cínico, pois o governo destina pouca verba em seus orçamentos para política de direitos humanos. Destacou que em Brasília se discute a privatização do sistema prisional. Considerou que não se deve partidarizar a discussão, que existe um processo de responsabilização para o adolescente, mas sem a plena efetivação de um sistema socioeducativo. Finalizou sugerindo um repasse das receitas ordinárias do município para o fundo municipal da infância e do adolescente mediante Lei, que se faça um indicativo ao governo do estado para implantação de delegacias especializadas para atendimento prioritário aos menores e o encaminhando aos deputados e senadores do posicionamento da CMVC, mostrando se é contra ou a favor da redução.
O representante do Movimento Enegrecer, Mateus Moura, iniciou a sua fala afirmando que “reduzir a maioridade penal é declarar a falência do futuro do nosso Brasil”. De acordo com ele, vários setores da sociedade brasileira estão manifestando a sua preocupação com as declarações de autoridades e a campanha dos meios de comunicação em defesa de projetos que defendem a redução. Mateus apresentou dados que dão conta de que 70% dos detentos acabam reincidindo na prática de crimes. “Cadeias funcionam como escola para a criminalidade”, disse Mateus para defender que adolescentes não devem ser detidos tal qual a adultos. O representante do Enegrecer ressaltou ainda que o perfil traçado dos adolescentes que praticam atos infracionais aponta que, em sua maioria, eles são negros ou pardos, de baixa escolaridade e renda, o que, de acordo com ele, marca a necessidade de políticas públicas de inclusão social para a juventude.
Rudival Maturano, Coordenador Municipal da Juventude, lembrou que “discutir um assunto como esse, que poucas pessoas têm coragem, e poucos são coerentes em seus discursos”. Para ele o tema exige coragem de enfrentar o futuro. “A quem a redução da maioridade interessa?” – questionou. O Coordenador garantiu que essa proposta não estará servindo a juventude negra e pobre e lembrou que essa é uma realidade na cidade de Vitória da Conquista. E finalizou dizendo que “o governo da presidente Dilma fez um pronunciamento essa semana e ela colocou claramente que é contra a redução”. E contou que o Governo Federal criou uma comissão onde “com certeza, além de dizer que é contra, deve apresentar soluções que permeiam na política pública para as crianças e adolescentes”. Terminou dizendo que “sou contra a redução da maioridade penal”.
O Juiz da Vara da Infância e Juventude, Dr. Juvino Henrique Souza Brito, em seu pronunciamento disse que reduzir a maioridade penal para os 16 anos, é um desastre extremo. “Essa afirmativa faço porque, conhecendo o sistema penal, não se vê ali nenhuma recuperação qualificada e muito menos completa para todos”. Afirmou que há ressocialização com reabilitação mínima e, diante disso, se verifica a reincidência em torno de 70%. Considera que a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil é considerada a melhor do mundo, mas que precisa de estrutura para permitir a execução. “Precisamos de governos eficientes, sensíveis e conscientes da obrigação impostas pela Constituição Federal”. O juiz destacou que exerce uma jurisdição sem agradar a política ou pessoa particular, explicando que julgou uma ação civil pública contra o Estado em 2013. Na sequência, o Estado obteve uma liminar suspendendo, alegando que a unidade não poderia ser exclusiva de Vitória da Conquista. Agora, “já saiu de minha esfera de apreciação”. Para o juiz, o Centro de Integração é importante, discordando de um Blog que escreveu que só ia fazer espuma para enganar, pois “não existe nada igual no país, criando rapidez nas atividades”. Finalizou solicitando a unidade de internação à adolescentes para os casos excepcionais.
O representante do projeto Na Varanda e do secretário municipal de Desenvolvimento Social, Miguel Felício, Ernesto Silva Dantas, questionou: “De quem é responsabilidade do adolescente que comete ato infracional?”. Para ele, a redução da maioridade penal, caso seja aprovada, significará a falência do Estado. Dantas afirmou que o debate sofre com a falta de informação sobre a legislação específica para a criança e o adolescente, como as medidas socioeducativas, por exemplo. Segundo ele, o problema é de toda a sociedade. “A medida [socioeducativa] penaliza o adolescente. Mas, a sociedade se responsabiliza com ele?”, questiona.
O defensor público da Infância e da Juventude, Pedro de Souza Fialho, levantou reflexões sobre aspectos da redução da maioridade penal. Um desses aspectos, segundo ele, é o sistema prisional brasileiro que está abarrotado, cada vez mais cheio, prendendo cada vez mais pessoas e o número de crimes cometidos não é reduzido. A população carcerária do Brasil é uma das maiores do mundo, contou o defensor. O defensor apontou ainda que dados levantados sobre os atos infracionais apontam que, em geral, eles não são de graves ameaças, a maioria está vinculado ao tráfico de drogas. Pedro Fialho disse também que o sistema socioeducativo brasileiro não está completamente implementado para atender aos menores infratores, assim como as medidas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente também. “Vamos desistir antes de concluir?”, questionou o defensor.
