O Prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes (PT), irá receber nos próximos dias um Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a implantar na rede municipal de saúde o Programa de Assistência e Prevenção à Obesidade Mórbida.
O projeto é de autoria da vereadora Lúcia Rocha (DEM). No cumprimento desta Lei, o Poder Executivo garantirá ao portador de obesidade mórbida: Diagnóstico e avaliação clínica; Atendimento médico especializado; Acesso à cirurgia bariátrica; Fila única gerenciada pelo Gestor Municipal para a realização do procedimento cirúrgico; Acompanhamento pós-operatório no serviço credenciado; Fornecimento gratuito de medicamentos destinados exclusivamente ao portador de obesidade mórbida submetido à cirurgia bariátrica; Cirurgia plástica reparadora, após dezoito meses da realização da cirurgia bariátrica no serviço credenciado.
“A cirurgia e Assistência e Prevenção à Obesidade Mórbida faz o procedimento e encaminha para Salvador, mais pessoas que sofrem desse mal não conseguem por questões de saúde ou financeira, esperar na fila dos hospitais de Salvador e fazer a cirurgia, além da falta de conhecimento que alguns moradores do interior têm com a capital. Com a aprovação da Lei, a nossa cidade poderá realizar esse tipo de procedimento junto ao poder público municipal”, disse a vereadora.
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A obesidade é considerada uma doença crônica, tendo como principais causas hábitos alimentares errôneos com alta ingestão calórica e baixo gasto energético, causas genéticas, psicológicas, entre outras. Consiste no acúmulo excessivo de tecido adiposo no organismo, tendo com a referência o IMC (Índice de Massa Corporal), sendo ele maior que 40k g/m² favorece a indicação cirúrgica. Cirurgia Bariátrica é o nome dado às intervenções realizadas no aparelho digestivo para tratamento da obesidade e tem com o objetivo promover redução de peso, ou seja, da capacidade de armazenamento gástrico e de sua velocidade de esvaziamento. No pré e pós-operatório são informadas ao paciente suas novas dietas alimentares distintas, com quantidade e tipo de alimento limitado de acordo com a capacidade gástrica individual.
Lamento que o Legislativo, seja ele municipal, estadual ou mesmo o federal, ainda persista nesta ferramenta inútil que se denomina “lei autorizativa”. É preciso ter honestidade com o eleitor e não criar expectativas sobre ações inúteis que apenas geram “fatos políticos” a serem explorados por seus genitores. Apenas para que os leigos possam entender, “leis autorizativas” funcionam da seguinte forma (utilizando um exemplo “pobre”): Vamos supor que eu abra a porta do quarto da minha filha e diga a ela: – amanhã você pode ir à praia! Fecho a porta sem maiores explicações e o mais provável é que minha filha pense ou que eu estou “variando” das idéias, ou pior, que eu cheirei alguma coisa que me fez mal. Se o Prefeito não pede, não tem como autorizar, pelo simples fato que lei autorizativa não o obriga a cumprir, criando um acúmulo de leis inúteis, que abarrotam o arcabouço jurídico do ente público e, muito pior, geram uma expectativa falsa no incautos, de que ocorrerão mudanças nos seus direitos. Lamentável que permaneçamos nesse patamar do Legislativo.