Decreto sobre o Marco Civil aumenta os riscos à segurança e bem-estar de crianças e adolescentes do Brasil na Internet

minuta de novo decreto presidencial que tem por objetivo regular o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) compromete os esforços nacionais e internacionais de desenvolvimento e aplicação de políticas e tecnologias de detecção de abusos e ilícitos, revertendo os avanços alcançados na última década para tornar a Internet um ambiente mais seguro e saudável para crianças e adolescentes. Assim como a minuta de decreto, alguns projetos de lei em tramitação no Congresso também querem proibir as redes sociais de removerem conteúdo sem decisão judicial, inviabilizando, na prática, o combate a comportamento abusivo e conteúdo nocivo nas redes.

As plataformas são criadas para finalidades diferentes e elas devem ser transparentes sobre suas regras e aplicá-las com diligência, o que sabemos ainda ser uma realidade distante no que se refere especialmente ao contexto brasileiro e de todo o Sul global. No entanto, essas iniciativas regulatórias podem acabar permitindo que pessoas sigam violando essas regras, o que coloca crianças e adolescentes em risco. Além disso, as propostas ameaçam a segurança e os direitos dos usuários ao impedir a capacidade de um serviço de se adaptar a novos problemas. É o caso, por exemplo, de conteúdos que disseminam desafios perigosos ou exposição a conteúdos inadequados a determinadas faixas etárias. As plataformas devem poder adaptar continuamente seus produtos, regras e processos para ficar um passo à frente dos agentes mal-intencionados, garantindo transparência acerca de seu modus operandi. As políticas dos serviços e plataformas online, assim como as tecnologias, são documentos vivos, em constante evolução. Por isso, um rol de exceções também não seria capaz de endereçar em tempo real conteúdo prejudicial nas redes.

O novo decreto engessa e paralisa o desenvolvimento dessas políticas inclusive ao limitar a utilização de tecnologias de detecção automatizada, desde a mais elementar, usada para correspondência de imagem (file hashing), passando pelas intermediárias baseadas em Visão Computacional e a mais inovadora, Inteligência Artificial, incluindo seu tipo mais avançado: Deep Learning. Essas tecnologias são usadas no mundo inteiro para reconhecer imagens de abuso sexual antes que sejam postadas e impedir sua viralização, detectar novas palavras-chave, sinais de coordenação e mapear redes e o modus operandi dos abusadores, muitas vezes impedindo que o ato criminoso ocorra.

As crianças são revitimizadas pela circulação contínua das imagens de seu abuso. Dados internacionais revelam que em 2020 o NCMEC (Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas nos EUA) recebeu 33,6 milhões de imagens de abuso, das quais 10,4 milhões eram únicas, e 31,6 milhões de vídeos, dos quais 3,7 milhões eram únicos. Segundo o INHOPE (Associação Internacional de Canais de Denúncia, com sede na Holanda) 60% de todas os URLs avaliadas pelos hotlines (linhas diretas de denúncia), em 2020, vieram de material previamente avaliado, o que significa que o mesmo conteúdo está se espalhando pela Internet e é denunciado repetidamente.

minuta de decreto inverte o ônus para a vítima, ao obrigá-la a buscar uma ordem judicial para remover conteúdos que hoje são removidos voluntariamente pelas plataformas durante o processo de detecção de abusos e ilícitos. Os custos – financeiros, emocionais, de tempo, etc – serão suportados pela vítima, que será mais uma vez revitimizada ao ver o conteúdo viralizar enquanto aguarda uma liminar.

custo para o setor público também não deve ser negligenciado, com a explosão no número de processos judiciais desnecessários, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário. Especialistas, empresas, entidades da sociedade civil e organismos internacionais concordam que para endereçar esses graves problemas é necessário investir, com absoluta prioridade, em educação para o uso ético, seguro e saudável da Internet, moderação de conteúdo pelas plataformas mais rápida e transparente, ferramentas de controle parental e pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias de detecção e resposta a situações de abuso, o que exige técnicas inovadoras de combate e prevenção.

É importante ressaltar que durante a pandemia COVID-19 mais que dobrou o número de crimes sexuais contra crianças e adolescentes na Internet no Brasil. Dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, operada pela SaferNet Brasil e pelo MPF, apontam um crescimento de 102% no número de denúncias de abuso online de crianças e adolescentes em 2020, comparado a 2019. Houve também um aumento expressivo de pedidos de ajuda relacionados à saúde mental (ideação suicida e auto-mutilação), problemas com dados pessoais, exposição de imagens íntimas, cyberbullying, fraudes, golpes e spam.

pesquisa TIC Kids Online Brasil 2019, do CETiC.br/Comitê Gestor da Internet (CGI.br), aponta ainda que 43% das crianças e dos adolescentes brasileiros de 9 a 17 anos viram alguém ser discriminado na Internet, e que 7% da população nessa faixa etária reportou ter se sentido discriminado na Internet. Outros conteúdos sensíveis, como cenas de violência ou com muito sangue (22%), formas para ficar muito magra (15%) – em sua maior parte conteúdos pró-anorexia e bulimia – e experiências ou uso de drogas (10%) também foram expostos a crianças e adolescentes, faixa etária que representa um terço dos 140 milhões de brasileiros com acesso regular à Internet.

O uso de tecnologias de detecção automatizada por atores do setor privado para detectar, reportar e remover, voluntariamente, material de abuso sexual infantil, bem como ameaças baseadas em texto, como assédio e aliciamento, atende ao interesse público e social, conforme determina o artigo 227 da CF/88: “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Por isso é de fundamental importância um debate mais aprofundado sobre os graves riscos que o novo decreto e os PLs com teor similar representam para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, bem como sobre os seus impactos negativos ao reverter os avanços já constituídos em matéria de remoção de conteúdo nocivo e criminoso contra crianças e adolescentes nas redes.

SaferNet Brasil
Instituto WCF Brasil (Childhood Brasil)
Instituto Alana
Centro de Estudos Integrados Infância, Adolescência e Saúde (CEIIAS) Rede ESSE Mundo Digital
Instituto Liberta
InternetLab – Centro de Pesquisa em Direito e Tecnologia
Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio
Associação pela Saúde Emocional de Crianças – ASEC Brasil


Notícias

Comentário(s)


Conquista: Identificada idosa que morreu após passar mal dentro de carro no Bairro Recreio

Foi identificada como Terezinha Oliveira, 72 anos, a idosa que morreu após passar mal dentro do carro que conduzia no Bairro Recreio, próximo a Paróquia Nossa Senhora das Graças, na Rua Valdemar Sá Porto, no fim da tarde de hoje (20).

Ela chegou a ser levada a uma unidade hospitalar pelo Samu 192, mas não resistiu.

Após passar mal, o veículo bateu no muro de uma residência.

Agentes do Simtrans controlaram o trânsito na rua.


Conquista, Destaques, Polícia, Vitória da Conquista

Comentário(s)


Conquista: Feirão de Carros da Rodaleve Renault e Honda Ippon acontece até amanhã (sábado)

Começou hoje (sexta-feira) e segue até amanhã (sábado) o feirão de carros novos e semi-novos da Rodaleve Renault e Honda Ippon.

Na oportunidade, são oferecidas diversas facilidades para você sair com seu veículo.

Na tarde de hoje (20) o Blog do Rodrigo Ferraz visitou o evento e conferiu a grande movimentação de clientes. Em clima agradável, com direito a refrigerante, acarajé e pipoca, você pode conferir as ofertas que as duas concessionárias oferecem.

O feirão acontece no pátio da Rodaleve Renault.


Conquista, Destaques, Vitória da Conquista

Comentário(s)


Urgente em Conquista: Idosa morre após passar mal dentro de carro no Bairro Recreio; veículo bateu em muro

Foto: Reprodução – TV Sudoeste

Uma idosa morreu num acidente que ocorreu no final da tarde desta sexta-feira (20), numa rua do bairro Recreio, próximo a Paróquia Nossa Senhora das Graças, em Vitória da Conquista.

As primeiras informações dão conta de que ela estaria dirigindo o carro e após passar mal, perdeu o controle do veículo, bateu num carro e numa casa. Ela foi socorrida por uma equipe do SAMU 192 e levada  ao Hospital de Base.

A idosa não resistiu e veio a óbito.


Conquista, Destaques, Polícia, Vitória da Conquista

Comentário(s)


Urgente em Conquista: Morre bebê que aguardava vaga para cirurgia no coração

Infelizmente, o bebezinho que estava internado na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Municipal Esaú Matos não resistiu. Depois de aguardar por 10 dias uma vaga num hospital especializado em Salvador que pudesse realizar uma cirurgia no coraçãozinho dele, ele não resistiu e veio a óbito.

O neném nasceu no início deste mês com um grave problema no coração e precisava passar por uma cirurgia de correção urgente, que só é realizada em Salvador. Há dez dias o bebê aguardava que a Secretaria Estadual de Saúde providenciasse uma vaga, mas a vaga não surgiu e o bebê morreu.

Os pais da criança são da zona rural de Vitória da Conquista e clamavam para que o estado providenciasse a vaga. A justiça se comoveu com o caso e chegou a determinar a transferência imediata da criança sob pena de multa. Mas nem a justiça deu jeito. O Blog do Rodrigo Ferraz acompanhou a história e lamenta profundamente pelo desfecho triste dessa história.


Conquista, Vitória da Conquista

Comentário(s)


Absurdo: Pai é preso por afogar filho de 2 anos em bacia para fazer ex ‘sofrer’

Um pai foi preso na noite de quinta-feira (19) acusado de matar o filho, de apenas 2 anos, em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Evaldo Christyan Dias Zenteno, 21 anos, confessou que afogou a criança em uma bacia dentro de caas porque “queria fazer ela sofrer”, em referência à mãe do menino.

De acordo com o G1, Evaldo disse aos policiais que cometeu o crime porque foi traído pela ex-mulher quando estavam juntos. Ele “relatou com frieza” o assassinato do filho, Miguel Henrique dos Reis Zenteno.

Miguel ainda foi levado para a Santa Casa da cidade, mas os médicos desconfiaram que ele tinha sofrido alguma violência doméstica e acionaram a polícia. Evaldo foi questionado e se contradisse. Chegou a inventar uma história de assalto, seguida por uma de sequestro, e depois confessou. Ele foi preso ainda na unidade médica.


Brasil, Destaques

Comentário(s)


Em Itabuna, Rui entrega 13ª Policlínica Regional de Saúde

A décima terceira Policlínica Regional de Saúde da Bahia foi inaugurada pelo governador Rui Costa, nesta sexta-feira (20), em Itabuna. A unidade de saúde, que contou com um investimento de R$ 25 milhões, entre obras e equipamentos, e já começa a funcionar na segunda (23), beneficia 750 mil moradores de 29 municípios da região. Também nesta sexta, Rui entregou 15 micro-ônibus, que farão o transporte dos pacientes para a policlínica, além de 12 ambulâncias.
“Hoje, 268 cidades, mais da metade dos municípios baianos, já são atendidas por uma policlínica regional. A próxima inauguração será em Simões Filho, na região metropolitana de Salvador, e em seguida Senhor do Bonfim e logo depois Barreiras. Até novembro, nós chegaremos a 15 policlínicas entregues. É o maior investimento em saúde pública do Brasil, fortalecendo a atenção básica”, afirmou Rui.
Ainda de acordo com Rui Costa, o Governo segue cumprindo o objetivo de regionalizar a saúde na Bahia. “Para isso, o Estado paga integralmente a implantação da policlínica, com obras, equipamentos e os micro-ônibus, e ainda participa com 40% dos custos operacionais mensais. Os outros 60% são divididos entre os municípios dos consórcios, de acordo com o tamanho de cada um”, detalhou.


Bahia, Destaques, Saúde

Comentário(s)


Conquista: Herzem assina Ordem de Serviço para pavimentação do Conveima 1 nesta segunda

A tão aguardada obra de pavimentação do Conveima 1 já é uma realidade. Nesta segunda-feira (23), o Prefeito Herzem Gusmão vai assinar a Ordem de Serviço para a execução da obra. A solenidade será realizada na Escola Municipal Maria Santana, às 18h.

Todas as ruas e avenidas do bairro serão asfaltadas, totalizando 16 km de asfalto. Além da pavimentação, também serão realizados serviços de drenagem, construção de meio-fio e implantação de sinalização.

Para a realização da obra, que será executada pela Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista (Emurc), o Governo Municipal está investindo mais de R$ 25 milhões, oriundos do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa 1), da Caixa Econômica Federal. As obras terão início na quarta-feira (25).


Conquista, Destaques, Política, Vitória da Conquista

Comentário(s)


Luto em Conquista: Morre Aldemário Moura Oliveira

É com pesar que o Blog do Rodrigo Ferraz lamenta a morte de Aldemário Moura Oliveira, conhecido pelos amigos como Moura, ex-cobrador da Viação Vitória.

Moura foi encontrado sem vida dentro de sua residência na manhã de hoje (sexta-feira) no Bairro Ayrton Senna, em Conquista.

Figura bastante alegre, Moura era bastante querido por familiares e amigos que conquistou durante todos esses anos.

Ainda não temos informações do local do velório.

O sindicato dos rodoviários deverá divulgar nas próximas horas uma nota de pesar pela morte precoce de Moura.


Conquista, Destaques, Vitória da Conquista

Comentário(s)


Conquista: Homem encontrado morto em condomínio era ex-funcionário da Viação Vitória

Sob grande comoção e tristeza, o corpo de um homem foi encontrado na manhã de hoje (sexta-feira) dentro de um condomínio residencial, o Vila Bonita, Bairro Ayrton Senna, em Conquista.

Segundo informações da assessoria de imprensa do sindicato dos rodoviários, o homem era ex-cobrador da Viação Vitória. O nome completo não foi informado de maneira oficial a nossa reportagem.

Populares que residem próximo a residência do ex-rodoviário estão em choque.

A 77ª Companhia Independente de Polícia Militar acompanha o caso.


Conquista, Destaques, Polícia, Vitória da Conquista

Comentário(s)


Urgente em Conquista: Homem é encontrado morto dentro de conjunto habitacional

Um homem foi encontrado morto na manhã de hoje (sexta-feira) dentro de um conjunto habitacional, o Vila Bonita, em Vitória da Conquista, no Bairro Ayrton Senna, próximo ao Atacadão.

Segundo informações obtidas pela nossa reportagem, o corpo apresentava sinais de enforcamento.

O Samu 192 esteve no local e constatou o óbito.

A 77ª Companhia Independente de Polícia Militar aguarda a chegada do Departamento de Polícia Técnica.


Conquista, Destaques, Polícia, Vitória da Conquista

Comentário(s)


Bahia: Homem é preso acusado de estuprar duas adolescentes

Investigadores da 22ª Delegacia Territorial (DT/Simões Filho) prenderam, Eucimar Veloso Juriti, acusado de estuprar duas adolescentes, naquele município.

Flagrado com um revólver calibre 38, municiado e de numeração raspada, Eucimar estava a bordo de um veículo, no bairro de Ilha de São João e tentou fugir quando avistou os policiais.

O delegado Ciro Palmeira Carvalho, titular da 22ª DT/Simões Filho, vai solicitar à Justiça a prisão preventiva de Eucimar, por estupro de vulnerável. A investigação está em andamento na unidade desde o último dia 12, quando as vítimas registraram a ocorrência.


Bahia, Destaques, Polícia

Comentário(s)


Urgente em Conquista: Plantão policial destaca a prisão de 2 homicidas, confira todas as informações

O repórter Léo Santos chega com o seu plantão policial da Rádio Clube FM bastante movimentado, destacando a prisão de dois homens que cometeram homicídios em Vitória da Conquista.

Ouça:


Conquista, Destaques, Polícia, Vitória da Conquista

Comentário(s)


Começa a 3ª edição do Conquista Moto Rock

Em clima de muita festa, alegria e muito rock começou na noite de ontem (quinta-feira) a terceira edição do Conquista Moto Rock, um dos maiores eventos do segmento do interior do Nordeste.

Até o próximo domingo (22) mais de 30 mil pessoas devem comparecer ao Centro Cultural Glauber Rocha para curtir a festa, com diversos stands, motociclistas de todo o país, praça de alimentação e shows. A entrada é gratuita.

“Certamente com o apoio de todos os órgãos teremos um evento tranquilo e para toda a família, como foi em anos anteriores”, declarou um dos membros da organização do evento, Bráulio Ferraz. Bráulio lembrou ainda a importância da participação do Governo Municipal: “sem a Prefeitura o Conquista Moto Rock não se realizaria. Trata-se de uma parceria público-privada”.

 


Conquista, Cultura, Destaques, Vitória da Conquista

Comentário(s)


Urgente em Conquista: Casa pega fogo no Bairro Jurema

A sexta-feira (20) já começa com ocorrências em Vitória da Conquista.

Uma casa pegou fogo no Bairro Jurema, assustando moradores da localidade.

O Corpo de Bombeiros foi rapidamente acionado e está trabalho no local nesse momento.

A qualquer momento mais informações. Até o momento não temos notícias de feridos.


Conquista, Destaques, Polícia, Vitória da Conquista

Comentário(s)