Categoria: Vitória da Conquista

A Justiça Federal, em louvável decisão do juiz João Batista de Castro Jr., deferiu o requerimento feito pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Vitória da Conquista, Ubirajara Ávila.
Trata-se de pedido de reconsideração para que fosse determinado ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal que respeitassem os poderes constantes da procuração outorgada ao advogado, especialmente o direito de dar quitação e receber alvarás e Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Até então os bancos não vinham efetuando o pagamento aos advogados, o que atingia toda classe, sobretudo aqueles que militam na área previdenciária, havendo inúmeros relatos de advogados que não receberam seus honorários em virtude da ocorrência do saque da RPV diretamente pelo cliente, muitas vezes em agências bancárias fora da cidade.

O Presidente da OAB Conquista se pautou na fundamentação construída pela Comissão de Prerrogativas da Subseção a qual sustenta, em suma, que a concepção de que os poderes constantes da procuração autorizam o advogado a receber créditos em nome do cliente tem respaldo na jurisprudência do STJ, notadamente diante da nova sistemática do Código de Processo Civil que entrou em vigor recentemente. Outrossim, ao receber créditos em nome do constituinte, o advogado está exercendo o seu mister, sendo inclusive aconselhado que o faça para que possa reter os honorários contratados.

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