Nesta quinta-feira (21), o secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (Justiça Social), Geraldo Reis, o comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Anselmo Brandão e o Diretor do Departamento de Polícia do Interior (DEPIN) Ricardo Costa, participaram de agenda no município de Vitória da Conquista para discutir ações de proteção social e segurança pública no âmbito do Programa Pacto Pela Vida.
Na pauta de discussões, foram apresentadas as demandas dos conselhos municipais de Segurança e dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conseg e CMDCA) relativos aos Crimes Violentos Letais e Intecionais (CVLIs) ocorridos no município, principalmente contra adolescentes e jovens. Para os representantes municipais dos sistemas de justiça e da assistência social, foi consenso a necessidade de implantação no município de uma unidade de internação provisória e permanente para adolescentes infratores em cumprimento de medidas socioeducativa, levando em conta as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
O encontro foi realizado na sede do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente e contou com a presença do Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Vitória da Conquista, Juvino Brito, do Promotor da Infância e Juventude de Vitória da Conquista, Marcos Coelho, da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Kátia Freitas, do Presidente do Conselho Municipal de Segurança, Célio Barbosa, do Secretário Municipal de Comunicação, Ernesto Marques, da Diretora da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), Regina Affonso, da Superintendente de Direitos Humanos, da Secretaria de Justiça Social, Anhamona de Brito, e demais representantes da prefeitura e da segurança pública do município.
Para o Promotor da Infância e Juventude de Vitória da Conquista, Marcos Coelho, a estratégia de Segurança Pública está entrelaçada com a política de Direitos Humanos na atuação de prevenção social. “Não há falência maior na política de Direitos Humanos do que a morte de jovens, reflexo da falta de estrutura da segurança pública. Conquista está a frente na política social, mas, a curto prazo, precisamos de um espaço para internação provisória de adolescentes infratores, fator crucial para reverter este cenário”, afirmou, ressaltando a necessidade de criação no município das Delegacias do Adolescente Infrator (DAI) e Especializada de Repressão a Crimes Contra a Criança e o Adolescente (DERCA).
O Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Vitória da Conquista, Juvino Brito, afirmou que após a criação do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória da Conquista (junho de 2015), que reúne, num só lugar, todos os serviços socioassistenciais, conselhos e órgãos jurídicos ligados ao público infanto-juvenil, “já foram alcançados resultados concretos para a proteção de crianças e adolescentes do município, inclusive com o pedido de familiares para que adolescentes infratores sejam encaminhados para os projetos oferecidos aqui”, disse, informando que, em 2015, a Vara da Infância e da Juventude realizou 422 procedimentos, que incluem adoção, autorização judicial, processos relativos à apuração de ato infracional, guarda, entre outros. Para ele, a maior dificuldade que o município enfrenta é a falta de um espaço adequado para internação de adolescentes infratores, que, por ausência deste equipamento, acabam, muitas vezes, sendo liberados pela polícia.
Diante das demandas apresentadas, o Secretário de Justiça Social, Geraldo Reis, anunciou a publicação no Diário Oficial da União, do convênio para criação de uma unidade de internação provisória e permanente para adolescentes infratores no município, a Comunidade de Atendimento Socioeducacional – CASE, de Vitória da Conquista. São nas CASES que os adolescentes aos quais se atribuem autoria de ato infracional cumprem a medida socioeducadiva e aguardam a decisão judicial em internação provisória. De acordo com o ECA e o SINASE, as unidades precisam ter espaços adaptados às necessidades de cada atividade, garantindo o cumprimento da medida socioeducativa e assegurando aos adolescentes dignidade, respeito e a garantia dos direitos humanos.
“O convênio já foi assinado e publicado, e há a expectativa de assinatura da autorização de licitação para construção da CASE, agora em janeiro, com a presença do governador Rui Costa e do secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Rogério Sotille. A previsão é que no prazo entre 12 e 18 meses tenhamos a unidade de internação para adolescentes em conflito com a lei já implantada no município”, afirmou o secretário. A Diretora da Fundac, Regina Affonso, informou que “já está em fase de fechamento o termo de referência e demais peças de licitação necessárias para o lançamento do edital, que será publicado, no máximo, em fevereiro”, disse, acrescentando que neste período se coloca à disposição para garantir a transferência imediata dos adolescentes em conflito com a lei para as CASES em funcionamento no Estado, a exemplo de Feira de Santana, Camaçari e Salvador, garantindo às famílias desses jovens passagens para as visitas, como prevê a legislação.
Reis anunciou ainda os programas sociais desenvolvidos pela pasta da Justiça Social que serão implantados no município no primeiro semestre de 2016, a exemplo do Núcleo de Direitos Humanos e Justiça Comunitária, do programa Corra pro Abraço – de atendimento a pessoas em situação de rua e usuárias de drogas, do Núcleo de Práticas Orquestrais do NEOJIBA e a reforma do Centro Social Urbano (CSU) do município.
Também como encaminhamento da reunião, o diretor do DEPIN, Ricardo Costa, anunciou a implantação de dois núcleos especializados para combates a crimes cometidos contra criança e adolescente, e do adolescente infrator, autorizados pelo Delegado Chefe da Polícia Civil, Bernardino Filho. O Coronel Anselmo Brandão enfatizou que o problema de violência vai além do sistema de proteção e segurança, ele passa pela comunidade. “A participação da comunidade junto a policia é fundamental para a eficiência do efetivo. Além disso, temos um controle na parte da prevenção, o que ocorre muitas vezes é o sistema da impunidade, a partir do momento que houver as medidas preventivas e punitivas, acredito que haverá uma reversão significativa desse quadro” disse. O Coronel anunciou a aquisição de novas viaturas (adquiridas e locadas) para atender as demandas da Polícia Militar, bem como a autorização de concurso para ampliação do quadro em mais 2.200 homens, que também se reverterão em atendimento às necessidades de Vitória da Conquista.
E O PRESÍDIO NOVO?