A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) realizou nessa terça-feira (01), Audiência Pública para debater sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 2015, com o tema Inclusão se conquista com autonomia. Presidindo a reunião estava o vereador Coriolano Moraes (PT), autor do requerimento da Audiência.
A Mesa Principal foi composta pela Presidente da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Vitória da Conquista, Janilde Novaes Franco da Mota; A diretora da APAE, Daisy Cristina Rocha Placha Soares; a Coordenadora da Procuradoria do Trabalho Município de Vitória da Conquista – Ministério Público do Trabalho, Maria Manuella Britto Gedeon do Amaral; a Gerente Regional do Ministério do Trabalho – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Rosane Queiroz Milhares; a representante dos usuários que está no mercado de trabalho, Luana Pereira dos Santos; o advogado Joselito dos Santos Sousa; o representante do Banco do Brasil (BB), Eduardo Falcão; representando a prefeitura municipal e a secretaria do desenvolvimento social, Niltânia Brito; e representando o Ministério Público, Guiomar Miranda.
Professor Cori iniciou a sessão relatando as ações da APAE: “Há 38 anos essa instituição tem como missão, a articulação de ações que promovam o exercício da cidadania e a defesa de direitos da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, bem como, a sua inclusão social”. a entidade atende atualmente, 530 pessoas com síndrome de Dow, autismo e paralisia cerebral, com atividades diversificadas na área da saúde e educação. “Todos os serviços contam com o suporte de uma equipe multiprofissional que atende todas as demandas dos usuários”, explicou. Cori lembrou que “essa audiência é para encerrar as atividades da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 2015, refletindo sobre os avanços, as conquistas e os desafios da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho”. Por fim ele afirmou que “a APAE é esperança e oportunidade”.
O advogado Joselito dos Santos Sousa afirmou em seu pronunciamento dizendo que há cerca de 50 milhões de pessoas, ou seja, quase ¼ da população brasileira, com alguma deficiência. “Existem as pessoas, o mercado de trabalho e a legislação. Não compreendia porque esses três não se encontravam”. Para ele, a situação está mudando. “A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) está incluindo as pessoas no mercado de trabalho”. Destacou o trabalho da APAE, Associação Conquistense de Integração do Deficiente (ACIDE) e Conquista Down, no sentido de ajudar as famílias que não estão preparadas para receber o portador de necessidade especial. Afirmou que a pior deficiência é a desinformação. “O Benefício da Prestação Continuada (BPC) tornou-se um entrave. Há famílias que pensam que se colocar a criança na escola perde o BPC”. Salientou que precisamos de inclusão. “Temos um longo de caminho pela frente. Precisamos propagar porque todos precisam ter acesso a essa informação”. Finalizou afirmando que com a Lei de Inclusão houve a alteração BCP para que for inserido no mercado de trabalho. “A pessoa passa a ter o registro em carteira, o salário e um auxílio inclusão durante um determinado período”. Sugeriu que no futuro possa ser apresentada a nova Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Legislativo municipal.
Luana Pereira, representante dos usuários que estão no mercado de trabalho, agradeceu a oportunidade e o apoio de toda a equipe da APAE de vitória da Conquista, pois “graças a Deus e a vocês, hoje eu estou trabalhando e sou muito feliz por isso”.
A Coordenadora da Procuradoria do Trabalho Município de Vitória da Conquista – Ministério Público do Trabalho, Maria Manuella Britto Gedeon do Amaral, disse que no Ministério há “o Projeto Inclusão Legal que visa fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Segundo o IBGE, em 2010, havia 46,6 milhões de pessoas com deficiência, ou seja, 24% população. Em 2011, apenas 0,7% estavam no mercado”. Esclareceu que para alterar esse quadro, ainda há alguns mitos na sociedade em geral como a falta de capacidade técnica para se ocupar determinados cargos e falta de interesse. “Há uma falta de interesse geral na profissionalização, na capacitação das pessoas com deficiência e na busca, na contratação”. Destacou que no Ministério também se atua de forma repressiva visando às empresas a cumprirem a cota e, principalmente, “garantirem acessibilidade, eliminando as barreiras existentes”.
Deise Cristina diretora da APAE, usou sua fala para apresentar os benefícios da APAE para o desenvolvimento das pessoas com deficiência intelectual. “O tema, inclusão se conquista com autonomia, que foi dado à semana da pessoa com deficiência desse ano trouxe varias discussões: a inclusão se conquista com autonomia ou autonomia se conquista com inclusão?”, questionou. Ela explicou que o processo inicial de inclusão começa na família. “Quantas pessoas demoram pra se acostumar com a ideia de que uma pessoa com deficiência esta chegando à família”. Ela relatou ainda, que “as mulheres conseguem lutar mais, são mais aguerridas na luta pelos direitos dos filhos com deficiência, mas de tanto discutirmos, hoje temos muitos pais que buscam a inclusão dos seus filhos”. Deise lembrou que muitos avanços têm sido alcançados em prol das pessoas com deficiência: “depois de um grande período, onde essas instituições vem trabalhando nesse processo, estamos lutando para que esse trabalho não acabe. Conseguimos que a família tenha o direito de escolha, é importante a inclusão, mas ainda precisamos das instituições de apoio para que auxiliem nas inclusões”, justificou. Ela falou ainda, sobre o trabalho profissionalizante que a APAE faz em todo o país: “existe outra etapa de incluir outros no ensino regular após os 14 anos, pois a grande maioria não consegue adentrar no ensino médio ou na faculdade posteriormente, e ai eles voltam para gente. E qual trabalho vamos desenvolver? Aí temos que partir para educação profissional”. Ela lembrou que a APAE de Vitoria da Conquista esta hoje entre as 10 melhores do Brasil, no que diz respeito a educações profissionalizante para pessoas com deficiência. Por fim, ela afirmou que “só podemos dizer que conseguimos quando essas pessoas estiverem com sua carteira de trabalho assinada, ganhando seu salário”.
Representando o Banco do Brasil, Eduardo Falcão, apresentou o BB crédito acessibilidade, que surgiu em 2013 junto com o Viver Sem Limite do governo federal. “Existe apenas 08 operações do BB crédito acessibilidade”. Eduardo esclareceu que se trata de uma linha de crédito diferenciada, para financiar bens e serviços para deficientes. “Quando surgiu a taxa era de 0,57% ao mês. Hoje é de 0,41% ao mês para quem renda até cinco salários mínimos. Acima dessa renda, 0,45%. Para ter acesso, basta ser cliente do Banco do Brasil, com renda de até 10 salários”. A contratação pode ser feita nas agências do Banco do Brasil, levando o RG, CPF, comprovante de residência e a Nota Fiscal do bem adquirido. “Essa é uma linha de crédito muito pouco utilizada”. Também parabenizou o trabalho da APAE na região.
Ministério Público – A promotora pública, Guiomar Miranda, relatou a atuação do Ministério Público no que diz respeito à garantia dos direitos da pessoa com deficiência: “infelizmente existe a discriminação até no meu local de trabalho e por isso trabalhamos todos os dias para garantir os direitos dessas pessoas”. Ela garantiu ainda, que “todos os brasileiros tem direitos iguais, independente de raça, cor, classe social ou se tem ou não deficiência, a nossa justiça defende os direitos da pessoa com deficiência e faço o que posso para garantir esses direitos”.
Representando o prefeito municipal e a secretaria de desenvolvimento social, Niltânia Brito, destacou a discussão para ampliar a importância da inclusão. “Nós não podemos perder de vista que fazemos parte de uma sociedade elitista que propaga, através de toda uma organização, propor uma sociedade padrão sem espaço por diversidade”. Enfatizou que se continuar esse pensamento vamos gerar exércitos excludentes de negros, indígenas, ribeirinhos, sem terra, moradores de rua e deficientes. “Vamos na contramão da história. Vamos buscando mecanismos, criando estratégias para mostrar que a sociedade não se consolida e desenvolve se ela não for para todos. Precisamos desconstruir esse viés de uma sociedade que não pensa no outro”.
Coordenadora da APAE Paula Varlanes Brito Morais explicou que os investimentos de financiamentos que entram na APAE, são utilizados para manutenção das oficinas que são oferecidas na instituição. “Atualmente oferecemos trabalho de estamparia, artesanato, corte e costura, culinária e tantos outros, e com esse financiamento conseguimos manter as oficinas funcionando”. Ela relatou ainda que com parceria com o SENAC, essas oficinas continuam sendo oferecidas quando encerra o contrato do financiamento. “120 pessoas já foram qualificadas nas diversas oficinas. Nossa meta era inserir 20 pessoas no mercado de trabalho, conseguimos inserir 10 pessoas e estamos felizes, pois mudamos a vida de 10 pessoas, dez famílias”.
O vereador Arlindo Rebouças (PROS) disse que tem que haver uma mudança no Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas). “Tem que inserir no mercado de trabalho e deixar por apenas 06 meses a 01 ano”. Ressaltou que para inserir o portador de deficiência no mercado de trabalho é preciso verificar como está o transporte coletivo, se o passeio está adaptado para o cadeirante. “Não tem semáforo adaptado para o deficiente”, além de enfatizar que as áreas de lazer são pouquíssimas. “Devíamos ter uma escola técnica pública para o deficiente”. Arlindo ressaltou que “temos que abrir mais APAES em vez de fechar. Olha a importância. Ajudando famílias”. Finalizou afirmando que um bom time tem que ter uma boa diretoria. “A APAE tem bela diretoria”, elogiando também os funcionários. “São as pessoas certas nos lugares certos”. Fonte: Ascom – Câmara de Vereadores
