Na manhã desta sexta-feira (28), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou sessão especial para celebrar os dez anos de implantação do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente/NDCA da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. A sessão foi uma iniciativa dos mandatos dos vereadores Fernando Vasconcelos (PT) e Irma Lemos (PTB).
O Núcleo foi criado em novembro de 2004, funcionando por meio de um programa de extensão do curso de Direito, vinculado à Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários, que oferece atendimento jurídico e psicossocial especializado a crianças, adolescentes e familiares que vivem em situação de violência no município de Vitória da Conquista. O idealizador do programa foi o professor Carlos Públio, que também é coordenador do programa, e o gerente do Núcleo, o advogado Michael Farias, responsável por acompanhar as ações do programa.
O presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, vereador Fernando Vasconcelos (PT), destacou a importância da sessão em comemoração aos dez anos do NDCA e salientou que a sociedade deve se aproximar de iniciativas voltadas para a manutenção dos direitos das crianças e adolescentes. “Uma das atividades mais importantes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes é esse Núcleo. Mesmo com o calendário tão apertado no Legislativo, nada mais justo do que celebrar esta data tão importante para Conquista, para a Bahia e também para o Brasil. Este momento não é só para comemorar, mas também para refletir e aproximar a sociedade”.
O coordenador do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, Carlos Públio, agradeceu a homenagem do Legislativo e explicou como surgiu o núcleo, destacando que a sociedade teve participação na criação do programa. “Surgiu de forma simples porque víamos a necessidade de cuidar para que os direitos das crianças e dos adolescentes fossem respeitados, e a ideia era construir algo interdisciplinar e multidisciplinar. Hoje temos uma metodologia própria que foi sugerida por vários profissionais que por lá passaram, e como o NDCA é um local de acolhimento, isso é importante porque as pessoas quando chegam estão fragilizadas. Essa homenagem é para toda a equipe que trabalha atualmente no núcleo e para todos que trabalharam em algum momento. Vitória da Conquista tem uma história de efetivação desses serviços por parte da sociedade civil. Se hoje estamos aqui falando sobre isso é porque tivemos um passado. Isso é interessante porque vivemos em um país que viola esses direitos, mas vivemos em um município que abraça isso com todas as suas dificuldades. Podemos fazer muito mais e avançar muito mais. A proposta para o próximo ano é trabalhar com pesquisa e trazer discussões sobre como esses direitos estão sendo violados”.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, Gutemberg Macedo Júnior, parabenizou o núcleo pelos dez anos de existência e disse que a instituição, ‘ainda criança’, já se destaca pelas inúmeras ações prestadas ao município e ao judiciário local. Lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA completa 24 anos de existência, e a Constituição Federal 26, porém ambos ainda têm grandes desafios na efetivação das políticas públicas em defesa da criança e do adolescente.
“O Estado Brasileiro e a sociedade ainda não acordaram para os problemas, se não adotarmos uma cultura de defesa da criança e do adolescente, esse país não anda. Vejo com tristeza pessoas intelectuais, pessoas públicas, nossos concidadãos defendendo a redução da maioridade penal para punir os nossos adolescentes, ouvimos isso todos os dias, nas ruas, nas rádios e fico lamentando a ignorância do ser humano”, disse, questionando: “A redução da maioridade penal serve apenas para um segmento social, com certeza não é para nossos filhos, não precisamos reduzir a maioridade, porque quando isso ocorrer, os traficantes começam a aliciar adolescentes de 12 e 14 anos, será um desastre social”.
O advogado salientou que os conselhos tutelares, que são primordiais para mudar a realidade do país, mas é preciso que a população participe dessas entidades e que o Estado cumpra com as promessas, efetivando as ações. “Que país é este em que a criança em vez de acolhida é abandonada e o discurso da sociedade é para punir cada vez mais, desde que não puna os seus filhos, infelizmente a repressão é para a periferia, para os filhos dos pobres que não têm condição social digna”.
Cinara Ferraz, coordenadora da Proteção Social Básica, disse que acompanhou a criação do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, pois trabalhava com Dr. Carlos Públio no Programa Sentinela, ação de enfrentamento e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, primeira política pública do município nessa área. “Essa instituição sempre foi parceira do Núcleo na efetivação das políticas públicas em defesa da criança e do adolescente, da mesma forma que o Condica e outras entidades”.
Para a coordenadora, o município tem um grande desafio na promoção de estratégias que possam atrair os jovens para discutir os seus direitos e o exercício da cidadania, e a administração tem buscado meios para isso, como a participação no Selo Unicef 2016, cujas ações preveem a criação de espaços e núcleos da criança e do adolescentes, para que elas possam exercer o protagonismo juvenil. “Dessa forma, poderemos combater a organização criminosa que vem atraindo os nossos adolescentes”, disse, acrescentando que existem espaços pertinentes para discussões e críticas, que são os conselhos, mas a participação popular é muito pequena. “Estamos juntos para avançar com todos os desafios e garantir os direitos da criança e do adolescente no nosso país e em nossa cidade”.
O gerente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, Michael Farias, parabenizou a iniciativa da sessão especial e agradeceu o Legislativo pela homenagem. O gerente do Núcleo ainda agradeceu a todas as pessoas que apoiaram o trabalho da equipe desde o surgimento do programa e destacou que o objetivo é lutar pela manutenção dos direitos das crianças e dos adolescentes, garantindo dias melhores para a sociedade. “Desde 2004, quando eu era estudante da Uesb, começou o meu desejo pela militância por Direitos Humanos. Em um país como o nosso, militar pelos Direitos Humanos ou é sinônimo de ingenuidade ou de não ter o que fazer. A iniciativa do Núcleo é uma das coisas mais importantes para a sociedade, como também foi para mim, que por causa dele repensei a minha história. Hoje é um momento de agradecer e celebrar. A trajetória dessa Universidade depende das pessoas, que estão se empenhando juntas por uma causa maior. Diariamente a construção desse núcleo passa pela mão de profissionais comprometidos, que vão desde estagiários até o reitor”, disse, citando o nome de diversos profissionais que contribuíram de alguma forma para o desenvolvimento do NDCA.
Pró-Reitora de Extensão, a professora Maria Madalena de Sousa dos Anjos informou que a função da Pró-Reitoria é implementar e coordenar ações extensionistas, entre elas está o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, do curso de Direito, voltado para o atendimento jurídico e psicossocial especializado no atendimento às crianças, adolescentes e familiares que vivem em situação de violência no município.
Ainda, de acordo com a professora Madalena, além do Núcleo, a Uesb conta com o Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH), que desenvolve ações voltadas para a promoção da cidadania na região Sudoeste da Bahia, em toda a área de abrangência da universidade. “Além dos resultados efetivados na vida de milhares de pessoas, a Uesb foi indicada ao Prêmio Nacional de Direitos Humanos, em 2012 e em 2013, e vai receber um prêmio concedido pela Presidência da República, no próximo dia 10, em Brasília”.
Pró-Reitora de Extensão, a professora Maria Madalena de Sousa dos Anjos informou que a função da Pró-Reitoria é implementar e coordenar ações extensionistas, entre elas está o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, do curso de Direito, voltado para o atendimento jurídico e psicossocial especializado no atendimento às crianças, adolescentes e familiares que vivem em situação de violência no município.
O promotor de Justiça Marcos Coelho parabenizou o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente e comentou sobre as dificuldades enfrentadas pelas pessoas que idealizaram o programa. Segundo ele, o princípio constitucional da prioridade absoluta para crianças deve deixar de ser apenas letra de lei e se tornar uma prática efetiva. “Isso tem que deixar de ser apenas uma falácia, e isso acontece principalmente com pessoas letradas, que não enxergam que os direitos das crianças devem ser prioridade de fato. Prioridade absoluta tem que parar de ser uma palavra bonita e ser efetivada na prática. Dentro da própria universidade os desbravadores do Núcleo tiveram que abrir caminho.
Trabalhar com criança e adolescente não é fazer um grupinho com assistente social, psicólogo e pedagogo, porque isso não é o bastante. Os profissionais têm que provocar, movimentar, articular, fazer seminário, assim como o NDCA, que tem que ser um exemplo para todos que trabalham com os direitos das crianças e adolescentes. O Poder Público tem que ir para a rua debater e buscar alternativas para diminuir a violência contra as crianças e adolescentes. Temos que parar de ver as pessoas sendo estereotipadas, estou cansado de ver isso. Mas o que de fato se faz por esses meninos?”, indagou, encerrando sua fala lamentando os altos índices de execução de adolescentes no município e destacando a importância da implantação de uma casa para cumprimento de medidas socioeducativas em Conquista.
O juiz da Vara da Infância e Adolescência, Juvino Henrique Brito parabenizou o Núcleo pela qualificação dos trabalhos e auxílio prestado ao judiciário e destacou a preocupação com os dados relativos à matança de jovens em Vitória da Conquista. “Entreguei hoje um dado a Dr. Michel Farias e um pleito, pois todos nós temos o compromisso de realizar algo em prol da sociedade. E nossa realidade é cruel, constatamos em 2011, em um levantamento que fizemos no município, 47 mortes de adolescentes que deveriam ter passado pela Vara da Infância e não passaram, por falta de ação da polícia, que dissemina por aí que o judiciário não age; quando assumimos a Vara da Infância, havia 256 mandados de busca e apreensão para analisar e o fizemos, porque nossa meta é salvar vidas; ainda assim, o número de mortes cresceu”.
Para o juiz, é preciso que haja concretização das medidas por parte do executivo. “É engano acreditar que a redução da maioridade penal traz benefícios, a pena tem dois pilares, retribuir e reabilitar, quem aqui aponta reabilitação feita pelo sistema penal brasileiro? A redução da maioridade vai ampliar a massa carcerária e formar um grupamento novo para a criminalidade, precisamos de governo comprometido com a coletividade, para evitarmos o massacre que vem ocorrendo nos últimos anos”.
Encerrando os pronunciamentos da mesa, a vereadora Irma Lemos fez um agradecimento aos participantes, enfatizando a importância dos debates para o amadurecimento político e social no que diz respeito à efetivação das políticas públicas em defesa da criança e do adolescente. “Para trabalhar com esse público é preciso conhecimento, técnica, compromisso e muito amor, o Núcleo é uma instituição que tem uma história bonita e real, mas não podemos nos esquecer que o prefeito Guilherme Menezes tem olhado para as nossas crianças, por meio de ações efetivas, como o Conquista Criança, a Casa de Acolhimento, e tantas outras entidades, infelizmente o tráfico age na contramão, aliciando as nossas crianças e fazendo-as vítimas delas mesmas”.
Durante a sessão especial o coordenador e o gerente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, Carlos Públio e Michael Farias, respectivamente, foram homenageados por meio de moção de aplauso de autoria dos vereadores Arlindo Rebouças, Fernando Vasconcelos e Irma Lemos.
Por Flávia Rezende e Bia Oliveira / ASCOMCV
