“Os prefeitos, governadores, servidores do controle interno e advogados têm o direito de conhecer a jurisprudência dos Tribunais de Contas”. É o que defende a candidata a deputada federal pelo PSB de Vitória da Conquista, a advogada Nadjara Régis. Ex-procuradora-geral do Município, ela afirma que houve o tempo em que, na Bahia, o apoio político de um prefeito era obtido na troca de apoio na aprovação da prestação de contas municipal junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. “A transparência didática, na forma de pesquisa à jurisprudência, é um dever de todo órgão de decisão. Isto gera segurança para os servidores públicos que cuidam do controle interno e, portanto, melhora a cultura da prestação de contas do dinheiro público. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e o Tribunal de Contas do Estado da Bahia devem dar este exemplo. Por isso, proponho um programa federal de apoio à informatização dos tribunais de contas, com meta definida para o alcance da transparência”.
