a sentença judicial de fls. 1.881 a 1.905, nos autos da Ação Popular nº 0501761-94.2013.8.05.0274, na qual o Judiciário desconstitui, por nulidade absoluta, o ato de contratar a Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda. para operar o transporte de passageiros do lote 02 da Concorrência Pública 04/2011,
determinando ao Executivo que proceda de imediato às providências para a realização de nova licitação;
CONSIDERANDO que não há efeito suspensivo concedido aos embargos declaratórios opostos à sentença judicial;
DECRETA
:
Art. 1º
Fica o Secretário Municipal de Mobilidade Urbana com a competência de deflagrar, imediatamente, as providencias administrativas necessárias para a realização de nova licitação que tenha como objeto o transporte coletivo de passageiros relativo às linhas do lote 02, da Concorrência Pública 04/2011, operada pela empresa Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda., em cumprimento à sentença judicial, em anexo, nos autos da Ação Popular
0501761-94.2013.8.05.0274, pela qual ficou desconstituída a contratação por nulidade absoluta.
Parágrafo único
As providências administrativas de que trata o caput dizem respeito, exemplificativamente, à comunicação à concessionária para evitar descontinuidade do serviço público essencial, à contratação de serviços especializados para a elaboração, se for o caso, de estudos prévios à elaboração do edital de licitação, à identificação de dotação orçamentária para a licitação, dentre outros atos e decisões que garantam o cumprimento da sentença judicial, sob pena de responsabilização do gestor da Secretaria.
Art. 2º
Fica o Secretário Municipal de Administração e a Procuradoria Geral do Município com a competência de garantir prioridade e celeridade para todas as demandas relativas ao cumprimento da sentença judicial, sob pena de responsabilização, bem como de promover a qualidade organizacional e técnica do processo licitatório, de que trata este decreto.
Art. 3º
O Secretário Municipal de Mobilidade Urbana deverá, mensalmente, demonstrar os atos e decisões administrativas realizados em cumprimento da decisão judicial, com as justificativas necessárias, ao Gabinete do Prefeito, com cópia à Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único.
A Procuradoria Geral do Município deverá juntar aos autos da Ação Popular nº 0501761-94.2013.8.05.0274 as informações relativas à demonstração de cumprimento da sentença judicial, inclusive a cópia deste decreto devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 4º
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
