O prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão, sancionou a lei que autoriza o pagamento do 13º salário para o próprio gestor, além da vice-prefeita, Irma Lemos, todos os secretários municipais, chefe de gabinete e procurador geral do município.
Leia a confirmação, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (20).
Dispõe sobre a concessão do direito ao décimo terceiro e adicional de férias aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei
Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Prefeito Municipal, o Vice-prefeito Municipal, os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Procurador Geral do Município perceberão, além do subsídio anual, a décima terceira parcela do valor mensal do subsídio anual e adicional de férias em um terço do valor da parcela mensal do subsídio anual.
Art. 2º A percepção dos direitos previstos no artigo 1º, para o exercício orçamentário de 2017, será proporcional à percepção do
subsídio, a contar de 24 de agosto de 2017.
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