A política de transparência dos atos públicos da Prefeitura de Vitória da Conquista será ampliada e a atuação da Ouvidoria Geral fortalecida, por meio dos decretos municipais assinados nesta manhã (4), pela prefeita Sheila Lemos, e, logo depois, publicados no Diário Oficial do Município (DOM). Em junho do ano passado, o Governo para Pessoas já havia instituído a Política Municipal de Transparência e Integridade Pública, por meio da Lei nº 2.647.
O decreto nº 22.805 atualiza a regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 2.064, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos de Acesso à Informação no âmbito do Município de Vitória da Conquista, levando em conta a Lei Complementar Municipal nº 2.647, de 27 de junho de 2022, que institui a Política Municipal de Transparência e Integridade Pública. Já o decretoº 22.806 regulamenta o artigo 70 da Lei Complementar Municipal nº 2.647, de 27 de julho de 2022, que cria a função de Agentes de Transparência.
“Nós temos um compromisso com a transparência para que o cidadão realmente consiga verificar todas as ações da Prefeitura em tempo real, tudo que é feito com o dinheiro público. E a gente precisa demonstrar com muita clareza como é que esses investimentos estão sendo utilizados. Então, hoje, esses dois decretos vêm regulamentar essas leis e trazer ainda mais uma inovação”, declarou a prefeita.
Em relação aos agentes de transparência, a prefeita afirma que a intenção é dar maior celeridade nas respostas aos cidadãos. “A gente quer trazer celeridade nesse feedback para a população e com isso trazer mais transparência, que o cidadão realmente saiba o que está acontecendo com o seu dinheiro, que é o dinheiro público”, comenta.
O ato de assinatura contou com a presença do secretário municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção (STPC), Mateus Novais, a ouvidora-geral do Município, Thaisy Gusmão, a coordenadora municipal de Transparência e Controle Social, Midian Vieira, e a responsável pelo Núcleo da Transparência, Irma Mirlayne da Silva Ferraz.
Segundo o secretário da pasta, o documento define as competências e responsabilidades desses agentes. “Servidores municipais serão designados pelas autoridades máximas dos órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e serão responsáveis por receber e providenciar as informações requeridas pelo cidadão por meio de manifestação da Ouvidoria ou por meio da Lei de Acesso à Informação”, disse Mateus.
