O parecer do deputado Zé Raimundo (PT), favorável à aprovação das contas de 2013 do Governo Jaques Wagner, foi aprovado hoje (2) pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Ele se baseou no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), concluindo que as contas do estado não possuem irregularidades e revelam, como frisou, “uma gestão comprometida com o desenvolvimento de seus deveres constitucionais e com as políticas sociais para assegurar melhores condições de vida da população”.
Esta é a terceira vez que Zé Raimundo é escolhido pela presidência da Comissão, da qual é titular, para relatar as contas do Governo do Estado. Com a experiência em gestão pública adquirida à frente da Prefeitura de Vitória da Conquista (2002/2008), analisou e relatou também das contas do TCE e do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), além disso, foi relator de importantes projetos de lei que exigiram maior articulação com partes envolvidas, como as recém aprovadas LOBs (Lei de Organização Básica) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
A prestação de contas de 2013 foi composta de relatório de atividades do Governo (volumes I e II), inventário de bens dos órgãos da administração direta do Executivo, relatório anual da avaliação parcial da execução do Plano Plurianual (PPA 2012/2015), ano 2013, e demonstrações contábeis consolidadas do Estado, no exercício de ano em questão.
De acordo com o relatório de Zé Raimundo, o governo cumpriu todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e determinações constitucionais de investimento mínimo das receitas resultantes de impostos em educação (25%), com aplicação de 25,1%e, e em saúde (12%), com 12,51%. Sobre o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 3/7 dos Profissionais da Educação – FUNDEB, atingiu o percentual de 70,01%, atendendo também ao que lhe foi imposto pela legislação vigente.
