Um marco histórico e inovador na garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em Vitória da Conquista. Essa é a melhor definição para o Complexo de Escuta Protegida, um dos equipamentos de ação social mais importantes já implantados por uma gestão municipal, e que nesse sábado (27), completa um ano de existência.
Antecipando as comemorações pela data, um encontro reuniu, nesta sexta-feira (26), no Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente, membros do Governo Municipal, Poder Judiciário, Polícia Civil, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb).
Iniciativa pioneira
Resultado da articulação dos diversos agentes envolvidos na rede de proteção ao público infanto-juvenil, com apoio da Childhood Brasil e do Unicef, o equipamento é o primeiro do Nordeste voltado para a escuta especializada e segura das crianças e adolescentes que sofreram ou testemunharam algum tipo de violência, cumprindo a Lei Federal nº 14.341/2017 e o Decreto 9.603/2018.
“Não tem como pensar o desenvolvimento de uma cidade sem a proteção da infância e da adolescência que vive nela. Na condição de mulher e mãe, fico a imaginar como deve ser para uma família ver um dos seus filhos sendo vítima ou testemunha de violência. Daí a importância de um espaço de cuidado e atenção especializado tanto para ouvi-los quanto para se buscar a responsabilização do autor da violência. Podem estar certos que seguiremos avançando na proteção de nossas crianças e adolescentes”, assegurou a prefeita Sheila Lemos.
Referência
Como prevê a lei, um Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência foi criado. Além disso, foi estabelecido um fluxo de atendimento no Complexo e toda equipe capacitada. “Isso impactou na reorganização do sistema de garantia de direitos do público infanto-juvenil na cidade e colocou Vitória da Conquista em destaque no cenário nacional”, observou o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Michael Farias.
Tanto é assim que diversos municípios brasileiros, como Paranaguá (PR), Barra do Corda (MA) e Caetité (BA), têm buscado conhecer a experiência de Vitória da Conquista na implantação do Complexo.
Novos parâmetros e maior integração
Ainda em relação à reorganização do sistema a que se referiu Michael Farias, o Complexo de Escuta Protegida tem como grande contribuição o fim da chamada revitimização, quando a vítima ou testemunha tem que dar o depoimento mais de uma vez aos órgãos de proteção e justiça, algumas vezes até na presença do agressor. Com o equipamento, em espaço adequado e acolhedor, a vítima ou testemunha passou a ser ouvida uma única vez por profissionais capacitados no protocolo brasileiro de entrevista forense.
O depoimento é gravado, com equipamentos de alta tecnologia que garantem não só o sigilo da gravação, como também o acesso do Sistema de Justiça e Segurança Pública quando solicitado. Em um ano de funcionamento do Complexo de Escuta Protegida, já foram realizadas 80 audiências.
- Estrutura da sala de Depoimento Especial proporciona acolhimento às crianças e adolescentes
- Juíza Juliane Nogueira
- Leda Farias – presidente Comdica
“Na perspectiva do Judiciário, a gente percebe um avanço significativo tanto na qualidade das provas quanto na questão do acolhimento, da proteção, porque a criança é sujeito de direitos, não é apenas uma forma de trazer uma prova para dentro do processo. Mudou esse olhar em que o relato da criança não é mais tratado apenas como uma inquirição, uma coleta de prova, percebemos que existe uma preocupação desde o momento da revelação espontânea até o momento em que ela é ouvida em juízo, há todo um acolhimento”, salientou a juíza titular da Vara Doméstica e Familiar, Juliane Nogueira.
Outro fator relevante com a criação do Complexo foi a maior integração dos órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Para Leda Farias, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), “ter o Complexo de Escuta foi um grande avanço. Mostrou a responsabilidade do município e competência de entender que criança e adolescente enquanto sujeito de direitos”.
