Na manhã desta segunda-feira (1), o vereador Arlindo Rebouças (PROS) se reuniu com o prefeito Guilherme Menezes e com a equipe da Administração Municipal para discutir sobre a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada à Lei Estadual 12.564/2012, que atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade de Vitória da Conquista. O parlamentar explicou que a ação foi movida pelas prefeituras de Anagé e Jânio Quadros, segundo os quais a Assembleia Legislativa não tem competência para legislar sobre os limites do município.
Segundo o vereador, caso a Lei 12.564/2012 seja anulada, muitas localidades podem deixar de pertencer a Vitória da Conquista. Somente no Distrito de José Gonçalves mais de 20 localidades passarão a pertencer ao Município de Anagé, entre elas estão os povoados de Roseira, Tanque Velho, Batista, Catarina I e II, Boa Sorte, Mãe Eleotéria, Boqueirão, Visão, Deus Dará, Baixa do Muquém, Lagoa do Mulatinho, Lagoa do Facão, Lagoinha, Baixa do Cocá, Quebra Mato, Barreiro e Lagoa de Simplício. “Somente aí são mais de cinco mil habitantes que perderão benefícios nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, consideramos isso uma grande perda para a população”.
Arlindo Rebouças destacou que a ligação histórica que as localidades têm com Vitória da Conquista deve ser levada em consideração pela justiça, e reforçou que sua maior preocupação é que a vontade dos moradores seja respeitada. “Em virtude do volume de investimentos que o governo faz nessa região, que compreende aproximadamente 156 km, a população pode ficar prejudicada, especialmente nas áreas da saúde e da educação. Desta forma, a população tem que ser informada sobre o que pode acontecer, para só aí decidir o que considera melhor”, disse, lembrando que no próximo sábado (6), a Câmara Municipal vai realizar audiência pública para debater o assunto.
O prefeito Guilherme Menezes salientou que a principal preocupação do Governo Municipal é verificar a vontade dos moradores. Segundo ele, no ano de 2012, quando as discussões sobre a Ação de Inconstitucionalidade da Lei 12.564 tiveram início, a primeira iniciativa da Administração foi organizar uma reunião com a população das comunidades interessadas. “Realizamos uma reunião, na qual os moradores fizeram um abaixo-assinado manifestando contrariedade à mudança de território. Nosso desejo é que a vontade deles seja respeitada, pois o nosso papel como gestor é perceber ouvir a população, e é isso que dá legitimidade”.
A procuradora Geral do Município, Luana Caetano, ressaltou que, do ponto de vista jurídico, ainda existe a possibilidade de que a justiça responda contrariamente à revogação da lei, uma vez que, a decisão pode ser baseada na decisão da população.
Por Flávia Rezende / ASCOMCV
