A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, vem por meio desta, comunicar que a nota que vem circulando pela internet , sobre um possível aumento salarial dos vereadores, que teria sido votado no último dia 1 de novembro (terça-feira), é inverídica. Para que esse aumento seja concedido aos parlamentares é necessário que um projeto de lei seja criado e levado ao Legislativo Municipal para que passe por três votações, que ocorre sempre nas quartas e sextas-feiras, dias de realização das sessões.
O último aumento de remuneração dos vereadores de Vitória da Conquista se deu 5 de agosto de 2012, através da Lei nº 1853 e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, tendo validade até 31 de dezembro de 2016. Segundo a Lei, os subsídios dos vereadores não podem ultrapassar 60% dos valores recebidos pelos Deputados Estaduais e deve ser votado sempre no ano em que se antecede o início de uma nova legislatura.
Lembrando que, por 2016 ser um ano eleitoral, a legislação eleitoral impede que isso aconteça. Sob o nome de “condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais”, a legislação eleitoral criou uma série de proibições que entrar em vigor três meses antes do pleito e termina até a data da posse dos eleitos. Elas são direcionadas aos agentes públicos, buscando impedi-los de utilizarem recursos públicos para promoverem campanhas eleitorais.
Portanto, caso haja alguma votação para reajuste de salário dos parlamentares, isso só será possível baseado na inflação do ano anterior a votação e não mais no salário dos Deputados Estaduais como prevê a Legislação.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, decidiu que, diante de tantos problemas, inclusive a crise financeira que o país enfrenta, não seria necessária a votação desse aumento para os próximos anos, permanecendo assim, o que foi estabelecido na Lei nº 1853 de 5 de agosto de 2012.
