Na manhã desta quinta-feira, 29, na solenidade de lançamento do programa Cidade Digital, o presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Jacaré, entregou ao Ministro das Comunicações Paulo Bernardo documento assinado pelos 21 vereadores solicitando mudança nas regras de conveniamento para implantação de Agências Comunitárias de Correios na Zona Rural.
Atualmente só é permitida parceria para a implantação de Agência de Correio Comunitária com órgãos públicos o que inviabiliza a expansão dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, vez que é sabido que para a existência da parceria se faz necessária a disponibilização de servidores públicos municipais, que encontra restrição impostas pela lei de responsabilidade fiscal, que impõe aos entes federativos limites ás suas despesas com pessoal.
Para Jacaré se faz necessária adequação da normatização que rege a matéria: “Vitória da Conquiste possui uma população rural de quase 70.000 pessoas, este é um número de moradores maior do que significativa parte dos municípios brasileiros e estamos desassistidos deste importante serviço para a comunidade rural. As alterações propostas no documento entregue, que é a de permissão do conveniamento com micro e pequenas empresas, além de entidades sem fins lucrativos fará com que superemos essa dificuldade de universalizar com qualidade os serviços postais básicos conforme a portaria 566/2011 do ministério das comunicações”, afirmou.
