O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social – CMTCS é um órgão colegiado, vinculado ao poder executivo municipal, cuja função é promover a transparência na administração pública e incentivar a participação da sociedade no controle social. Ele atua para garantir o acesso às informações sobre a gestão pública, acompanhar a execução de políticas públicas e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

O Conselho do município de Vitória da Conquista é composto por membros do Governo, em suas diversas secretarias e pela Sociedade Civil, representada pelos seguintes órgãos: Associação Comercial e Empresarial de Vitória da Conquista – ACEVIC, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Conselho Regional de Contabilidade – CRC, Organização das Instituições de Ensino Superior. Cada segmento está representado por um conselheiro titular e, ao menos, um conselheiro suplente. A ACEVIC é representada pelos Diretores Raimundo Amaral Menezes Filho, Conselheiro Suplente, e Wilton Ferraz dos Santos, Conselheiro Titular.

Os Conselheiros têm mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais dois anos, se assim for o desejo da maioria absoluta dos membros, decidido por voto aberto. Por força de Decreto, o CMTCS é presidido pelo Secretário Municipal de Transparência, e, seu vice-presidente é eleito para um mandato de um ano, podendo ser reconduzido por mais um ano, escolhido sempre entre os membros que representam a Sociedade Civil. Atualmente o Conselho Municipal de Transparência é presidido pelo sr. Mateus Nascimento Novaes, Secretário Municipal de Transparência, tendo como vice-presidente o sr. Wilton Ferraz dos Santos, representante da ACEVIC.

Dentre as principais atividades do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, incluem:

1. Monitoramento das    contas    públicas: Acompanhar       e   fiscalizar    a                              execução orçamentária e financeira do município.
2. Promoção da transparência: Incentivar e garantir que as informações públicas sejam acessíveis à população, promovendo ações de divulgação.
3. Participação social: Estimular a sociedade a participar do processo de fiscalização e proposição de melhorias na gestão pública.
4. Sugestões e recomendações: Propor medidas para melhorar a eficiência e transparência da gestão municipal.

O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social se reúne bimestralmente, de forma ordinária, podendo atender a convocações para ações extraordinárias, a qualquer tempo. O Conselho também pode atuar na elaboração de planos de ação para aumentar a transparência e sugerir mecanismos de controle e participação popular.

COMITÊ DE GOVERNO ABERTO

O Comitê de Governo Aberto é uma instância participativa e colaborativa que visa promover a transparência, a participação cidadã e a inovação na gestão pública, alinhado com os princípios do movimento global de Governo Aberto (Open GovernmentPartnership – OGP). Seu objetivo é fortalecer a relação entre o governo e a sociedade, garantindo que as decisões públicas sejam mais transparentes, colaborativas e acessíveis.

O Comitê, em Vitória da Conquista, foi criado com o intuito de desenvolver os trabalhos para implantação do programa de Parceria para Governo Aberto, do inglês, (Open GovernmentPartnership – OGP). Formado por representantes de todas as Secretarias de Governo e por seis membros da Sociedade Civil. Obrigatoriamente a sociedade é representada por quatro membros do CMTCS e mais dois externos. No atual mandato, os membros externos são, um representante da Associação de Moradores do Vila América e um representante do Conselho de Usuários de Serviços Públicos. Além dos representantes supracitados, o Comitê também recebe auxílio de outros membros da sociedade civil, da academia, do setor privado e outros interessados. Suas principais funções e objetivos incluem:

1. Promoção da Transparência: O comitê incentiva a disponibilização de dados públicos, garantindo que as informações sobre a gestão e as decisões públicas sejam acessíveis, compreensíveis e atualizadas.
2. Fomento à Participação Cidadã: Atua para fortalecer mecanismos de participação social, garantindo que cidadãos possam contribuir ativamente na tomada de decisões e na elaboração de políticas públicas.
3. Accountability (Prestação de Contas): Promove a responsabilidade e a prestação de contas dos gestores públicos, incentivando mecanismos que permitam à sociedade fiscalizar e monitorar as ações do governo.
4. Inovação e Uso de Tecnologia: Estimula o uso de tecnologias digitais para melhorar os serviços públicos, ampliar o acesso à informação e fomentar a colaboração entre governo e sociedade.
5. Elaboração de Planos de Ação: Um dos principais papeis do comitê é a criação de planos de ação para implementar políticas de governo aberto. Estes planos frequentemente incluem metas concretas para a transparência, abertura de dados e envolvimento da população nos processos decisórios.

O comitê se alinha com a ideia de governos mais abertos, participativos e responsivos às demandas dos cidadãos, promovendo uma cultura de diálogo e prestação de contas. Municípios e estados que aderem à Parceria para o Governo Aberto (OGP) acabam formando comitês ou conselhos semelhantes. Cabe salientar que o Governo Aberto é uma ação global, chefiada pela ONU, e que no brasil, apenas seis entes da federação possuem credenciamento para tal, dentre estas, Vitória da Conquista. A ACEVIC também se faz presente no Comitê de Governo Aberto, com dois representantes, Raimundo Amaral Menezes Filho e Wilton Ferraz dos Santos.