A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (17), prevê na Composição do Tribunal de Contas da Bahia a indicação de um de seus membros pela OAB. Para o deputado, a proposta visa equiparar os Tribunais de Contas da Bahia à regra observada no Quinto Constitucional e obedecida pelos Tribunais Judiciais no país. “Assim valorizamos o advogado que é essencial à administração da Justiça, além de democratizar a escolha dos conselheiros”, salientou Ribeiro.
