jurídica - Blog do Rodrigo Ferraz

Assessoria jurídica nos condomínios. Esse investimento vale a pena?

Rodrigo Ferraz / 21 de novembro de 2018 às 7:25

Gabriela Macêdo, advogada especialista em Direito Imobiliário, membro dos Institutos Baiano e Brasileiro de Direito Imobiliário e fundadora do perfil no Instagram @falecomaadv. [email protected]

Que administrar um condomínio não é uma tarefa fácil, já não é novidade para ninguém. Não bastasse todas as atribuições e responsabilidades, o síndico precisa ainda agir de acordo com as leis, normas particulares e firmar uma série de contratos, além de resolver diversas situações desagradáveis que envolvem o condomínio e seus moradores.

Não é incomum que o condomínio sofra processos trabalhistas, execuções fiscais para cobrança de tributos cujo sindico desconhecia a necessidade de recolhimento, além de processos das mais diversas ordens na esfera cível, tudo isso por falta de conhecimento jurídico.

É igualmente corriqueiro o acontecimento de situações que não estão expressas nas leis, convenção e regimento interno, que demandam uma interpretação mais abrangente e conhecimento dos entendimentos das cortes e tribunais para que sejam resolvidas de forma legal.

Como esperar que o sindico tenha competência técnica para lidar com esses assuntos?! Qual síndico ou conselheiro nunca se deparou com uma situação que não sabia como resolver ou não conseguiu encontrar a solução nos documentos que regem o condomínio?!

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Aquisição de propriedade imóvel por usucapião. Quando é possível?

Rodrigo Ferraz / 7 de novembro de 2018 às 11:01

Gabriela Macêdo, advogada especialista em Direito Imobiliário, membro dos Institutos Baiano e Brasileiro de Direito Imobiliário e fundadora do perfil no Instagram @falecomaadv. [email protected]

A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade que se dá em virtude do tempo de posse exercida sobre o imóvel, entre outros requisitos.

É muito comum conhecermos alguém que mora em um imóvel há muitos anos e acredita que tem direito a aquisição da propriedade através da usucapião, entretanto, é importante entender todas as condições envolvidas para concluir por essa possibilidade.

Inicialmente, é importante esclarecer que existem basicamente 4 espécies de usucapião de bens imóveis, com um prazo que varia de 15 a 2 anos de posse contínua. Portanto, para que alguém tenha direito a adquirir a propriedade através da usucapião, precisa preencher todos os requisitos estabelecidos por alguma delas, quais sejam:

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Conquista: Faculdades Santo Agostinho realiza a I Semana Jurídica; confira as fotos da abertura

Rodrigo Ferraz / 18 de setembro de 2017 às 21:50

Teve início na noite de hoje (segunda-feira), no auditório do Cemae, em Vitória da Conquista, a abertura da primeira Semana Jurídica das Faculdades Santo Agostinho.

A abertura contou com a presença de autoridades políticas, estudantes, professores, advogados, juízes e comunidade em geral.

O evento segue até o próximo dia 24 (domingo), com diversas atividades e palestras, envolvendo temas que discutem a atualidade no meio jurídico.

Confira as fotos da abertura do evento:

Conquista, Destaques, Educação, Notícias, Vitória da Conquista

Papel higiênico, imposição de marcas e outros abusos da escola na hora da matrícula

Rodrigo Ferraz / 12 de janeiro de 2015 às 9:35

Por Marcos Souza – Advogado e Professor

Marcos Souza Filho é advogado e professor

Pauta número 1 de todo programa de jornalismo para as primeiras semanas do ano: a lista de material escolar! Não é pra menos. Muitas escolas aproveitam a época para incluir na lista materiais que, na verdade, são para uso próprio, ou da coletividade de alunos, e não do aluno individualmente.

Assim, itens como cartucho de impressora e caneta piloto (ou giz) empregados pela escola para a realização de suas finalidades, ou papel higiênico e copos descartáveis que são utilizados pelos alunos indistintamente, passam a integrar a lista como “obrigação” dos responsáveis.

A prática é abusiva! Tais materiais são de responsabilidade da escola, e já integram o valor da mensalidade, não podendo ser repassados de forma individual aos consumidores.

Além do mais, é terminantemente proibido a lista determinar qual a marca do produto deve ser comprado, cabendo somente aos responsáveis tal escolha. Por conseguinte, as escolas também não podem recusar a realização da matrícula ou impor qualquer penalidade aos pais que se negarem a entregar o material considerado abusivo.

Artigos, Vitória da Conquista

Violência Doméstica: quando o inimigo dorme ao lado

Rodrigo Ferraz / 3 de dezembro de 2014 às 20:15

Por Marcos Souza – Advogado e Professor

Marcos Souza é advogado e professor.

Estava em dúvida sobre qual tema iniciar a série de artigos sobre crimes. Dados recém-lançados não me deixaram saída: 1 em cada 3 mulheres é vítima de violência conjugal (dados da OMS – Organização Mundial de Saúde). Mais? 5.664 mulheres morreram em 2013 por violência no Brasil, o que nos dá a assombrosa média de 15 mortes por dia, ou, uma morte a cada 1 hora e meia. Somos vergonhosamente um dos líderes mundiais em violência contra as mulheres.

Visando coibir esses números deploráveis criou-se a lei 11.340/06, a famosa Lei Maria da Penha, em referência a Maria da Penha Maia Fernandes, que após sofrer tortura e tentativa de homicídio, resultando em uma vida eterna de cadeirante, lutou por 20 anos na busca da condenação do seu algoz: seu próprio marido.

Alguns pontos interessantes da lei. Primeiro, define como violência doméstica e familiar não apenas a física, mas também a agressão psicológica, sexual, patrimonial e moral. Sim, por vezes, as agressões na alma são piores que as constatadas em laudos de perícia legal.

Ademais, ressalto que a lei engloba não só a violência praticada no âmbito da unidade doméstica, mas em qualquer relação íntima de afeto no qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima. Além disso, nossos tribunais vêm entendendo sua aplicação também durante o relacionamento de namoro.

Um dos mecanismos de proteção à mulher é a concessão de medidas protetivas de urgência determinadas pelo juiz, destacando-se: o afastamento do agressor do lar; a proibição de aproximação da ofendida, fixando limite mínimo de distância; a proibição de frequentar determinados lugares visando a integridade física e psicológica da ofendida; a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Polícia, Política, Vitória da Conquista

Mais Direito: O crime nosso de cada dia

Rodrigo Ferraz / 25 de novembro de 2014 às 14:29

Por *Marcos Souza Filho – Advogado e Professor

Marcos Souza Filho é advogado e professor

– Morreu? Bem feito! Bandido bom é bandido morto! Tenho raiva dessa gente dos direitos humanos. Direitos humanos são para humanos direitos…

– E se o bandido for você? Retruco de imediato.

– Como assim, Marcos, me respeite! Eu nunca cometi crime! Sou uma pessoa direita, cumpro com meus deveres…

É mais forte do que eu. Não resisto, e solto o rosário:

– Nunca bebeu e foi dirigir? Nunca sonegou impostos? Nunca comprou DVD pirata? Nunca baixou sem pagar conteúdo privado na internet? Nunca ofendeu alguém por orientação sexual, cor de pele ou etnia? Nunca deu um murro em alguém? Nunca levou para casa uma “lembrancinha” do hotel? Nunca recebeu um troco a mais e ficou calado?

(E paro por aqui. Acredite: a lista dos crimes não tem fim)

Ao que sempre escuto:

Artigos, Vitória da Conquista

A morte para além da dor: inventário, partilha e outras obrigações

Rodrigo Ferraz / 17 de novembro de 2014 às 15:06

Por *Marcos Souza Filho

Marcos Souza Filho é advogado e professor. Envie suas dúvidas, comentários e críticas para o msouzafilho@outlook.com — Marcos Souza Filho é advogado e professor. Envie suas dúvidas, comentários e críticas para o [email protected]

A morte de um ente familiar é sempre um momento muito complicado não somente pelo fato em si, mas, também, porque a lei exige que os herdeiros assumam uma série de obrigações quando tudo ainda está muito marcado pela dor da perda. Neste cenário, surgem compromissos como a realização do Inventário, que é o procedimento jurídico que determina quais bens/direitos integram a herança deixada, bem como qual parte (quinhão) pertencerá a cada herdeiro.

De uns anos para cá este procedimento pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. Na essência, o primeiro tem a participação do Juiz de Direito, e passa por todos os trâmites e burocracias judiciais que já conhecemos. Já o segundo é resolvido pela via administrativa, em um Cartório de Notas, com o acompanhamento de um advogado, de forma bem mais célere e simples (levando de 1 a 2 meses).

Porém, para fazer jus ao Inventário extrajudicial (no cartório), é preciso que seja cumprido alguns requisitos, que são:

1. Falecimento de uma pessoa que tenha deixado bens;

2. Que o falecido não tenha deixado testamento;

3. Que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de comum acordo quanto à divisão dos bens.

Assim, se a situação se enquadra tópicos acima citados, após a perda de um ente querido, o “trabalho” será muito menos doloroso para resolver as questões patrimoniais, ainda mais pelo fato de poder ser realizado em qualquer Cartório de Notas do Brasil, à escolha dos herdeiros. Caso contrário, a única saída é recorrer ao inventário judicial e, infelizmente, amargar um pouco mais até ter os seus problemas resolvidos.

Artigos, Vitória da Conquista

FAINOR inaugura nova sede do Núcleo de Prática Jurídica

Rodrigo Ferraz / 3 de novembro de 2014 às 14:47

Foto: Divulgação - FAINOR — Foto: Divulgação – FAINOR

Aconteceu no início da noite de 30 de outubro de 2014, a inauguração da nova sede do Núcleo de Prática Jurídica da FAINOR. O local tem muito mais espaço, para melhor atender a população que busca de atendimento ágil, eficiente e desburocratizado. As novidades não param por aí: nova sinalização, brinquedoteca, auditório, sala específica para psicólogo e muito mais.

Esta nova casa ajudará a determinar um novo caminho para o ensino da prática jurídica na FAINOR. O NPJ ansiava por um espaço mais adequado, pois abriga projetos de extrema importância para a comunidade acadêmica e para a população de forma geral, agregando dignidade no trabalho e na prestação do serviço.

Foto: Divulgação - FAINOR — Foto: Divulgação – FAINOR

Na presença de várias autoridades, o Coordenador do Curso de Direito – Professor Sebastião Lopes, abriu o momento dos agradecimentos: “É bom olhar para um local como este e perceber como estamos crescendo, melhorando em todos os aspectos, esta casa ajudará muitas famílias”. Logo após, foi a vez do Diretor Geral da FAINOR – Professor Edgard Larry, que congratulou as pessoas que fizeram dessa nova sede uma realidade: “Com o apoio e seriedade de todos, temos agora um Núcleo melhor, mais bem equipado, com várias novidades, que certamente serão notadas pelas pessoas que por aqui passam”.

Foto: Divulgação - FAINOR — Foto: Divulgação – FAINOR

Associando conhecimentos teóricos à pratica profissional e oferecendo um serviço de qualidade à comunidade, o Núcleo – que está na Praça Santo Antônio, nº 63, contempla uma diversidade de atividades práticas, orientadas por professores com experiência na advocacia. “A nova infraestrutura vai proporcionar melhoria tanto para o ensino dos acadêmicos quanto para o atendimento à população”, finaliza Prof. Larry.

Educação, Vitória da Conquista

Divórcio Judicial e Extrajudicial: separando o joio do trigo

Rodrigo Ferraz / 3 de novembro de 2014 às 9:11

Por *Marcos Souza Filho

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A velha piadinha diz que todo amor começa com “meu bem” e termina com “meus bens”. Brincadeiras à parte, o fim do relacionamento, principalmente quando envolve bens adquiridos na sua constância, sempre gera muita discussão e dor de cabeça.

O que pouca gente sabe é que, desde 2007, já é possível diminuir um pouco a turbulência do término com o instituto do divórcio extrajudicial.
Por esse procedimento, o divórcio é feito em cartório, sem necessidade de intervenção judicial, ou seja, sem precisar passar anos e anos resolvendo a questão na Justiça.

Para fazer jus a esse procedimento é preciso que o casal esteja em comum acordo quanto à divisão dos bens e não tenham filhos menores de idade (ou incapazes). Nesses casos, contratam um advogado comum (ou um para cada), e mediante escritura pública – que poderá estabelecer outras questões, como pensão alimentícia e o nome de solteira(o) – o divórcio é realizado.

Cada um pro seu lado, e vida que segue.

É namoro ou amizade? Já é união estável?

Rodrigo Ferraz / 27 de outubro de 2014 às 15:47

Por *Marcos Souza Filho – Advogado

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“Dr., estou namorando há 02 ano e meio. Durmo muito na casa dela e ela na minha, e meus amigos já me disseram que a gente já era considerado união estável. É verdade isso? Não precisa ter pelo menos 03 anos? Estou preocupado pois me disseram que metade do que tenho é dela. É assim mesmo?”

Ao leitor (que permitiu a resposta pública, e pediu que escrevesse sobre o tema) e aos demais interessados, respondo: pode ser que sim, pode ser que não!

Antes de qualquer coisa é preciso reforçar que o tempo é o menos importante para que seja reconhecida uma união estável. Às vezes, um relacionamento dura 8, 9, 10 anos, mas é só um simples namoro. Outras vezes, dura 08, 09, 10 meses, e ser configurada a união estável.

O que realmente importa é que exista relação de afeto entre duas pessoas, de forma duradoura, pública e com o objetivo de constituir família. Mas, entenda o “duradouro” como a intenção de que dure, e não como muito tempo. Pública é a relação onde os amigos, familiares, colegas tenham conhecimento da sua existência, e não como mera exposição conjunta em ambientes ou redes sociais. E o requisito mais importante, a intenção de constituir família.

Constituir família não é necessariamente ter filhos. É perfeitamente possível uma união estável onde o casal não possa ter filhos, ou opte por não os ter. Constituir família vai além. Significa companheirismo, fidelidade, construção de ideais em comum, amor e tudo o mais que se espera de uma relação saudável.

Importante também lembrar que não é preciso coabitação, ou seja, que morem no mesmo lar. Cada um pode morar em sua casa e ainda assim existir união estável. Mas, nesses casos, outras provas deverão se fazer presentes, como a conta em banco conjunta, divisão de despesas, roupas e objetos pessoais na casa do outro…Enfim, tudo aquilo que demonstre que existe algo além do mero namoro.

Artigos, Vitória da Conquista

Pensão Alimentícia: Verdades e Mitos – Parte 2

Rodrigo Ferraz / 20 de outubro de 2014 às 15:30

Por *Marcos Souza Filho – Advogado

Marcos Souza Filho é advogado e professor. Envie suas dúvidas, comentários e críticas para o msouzafilho@outlook.com — Marcos Souza Filho é advogado e professor. Envie suas dúvidas, comentários e críticas para o [email protected]

Quem leu a última coluna sabe que termino hoje a tratar do tema da pensão alimentícia. O tema é mesmo turbulento, haja vista a quantidade de e-mails que recebi na última semana.

Sem esgotar o tema, e sem mais delongas, prossigamos!

1) O valor da pensão pode ser diminuído.

VERDADE. Geralmente só pensamos na pensão como um valor que pode ser aumentado em vista das novas necessidades daquele que a recebe. Mas, como tudo que vai, volta, caso a condição financeira daquele que fornece a pensão sofra um revés (um desemprego, por exemplo), o juiz pode arbitrar um novo valor de pensão, condizente com a sua nova realidade.

2) Com a maioridade (18 anos) cessa o direito do dependente de receber pensão.

MITO. Como dito na última coluna, o que temos de ter sempre em mente é: a possibilidade de quem fornece e a necessidade de quem recebe a pensão. Assim, caso comprovada a real necessidade do auxílio, o maior de idade pode ingressar com ação na Justiça para tanto.

Aliás, aquelas histórias de que só se recebe pensão se tiver até 24 anos e estiver estudando…Também não procede.

3) O pai (ou a mãe) pode exigir pensão do filho.

VERDADE. O vínculo familiar exige que, independente de ser de pai pra filho, de filho pra pai, de neto pra avô…Comprovada a real necessidade, poderá, sim, ser imposto o dever de pensão.

4) Cada filho que se tem desconta em 30% do salário de quem paga a pensão.

Artigos, Vitória da Conquista

Coluna Jurídica: Quando contratar um advogado?

Rodrigo Ferraz / 25 de setembro de 2014 às 7:43

Por Marcos Souza Filho

Marcos Souza Filho é professor e sócio do escritório de advocacia PRISMA. Envie suas dúvidas, comentários e críticas para o msouzafilho@outlook.com — Marcos Souza Filho é professor e sócio do escritório de advocacia PRISMA. Envie suas dúvidas, comentários e críticas para o [email protected]

De forma clara e objetiva, a coluna pretende abrir um espaço de discussão e esclarecimento de conteúdos jurídicos e exercício de cidadania. Mas sem juridiquês*!

“E pra resolver isso…Precisa de advogado?”. Talvez, depois de dúvidas sobre direitos trabalhistas, esta seja a frase mais ouvida por nós, os advogados. Amigos em mesas de bar, aquele primo no almoço de domingo, o vizinho no elevador…Não importa: certo é que todos buscam alguma forma de resolver “aquele” problema da forma mais rápida e barata possível, ou seja, sem ter que contratar um profissional da área e esperar por uma resposta da Justiça.

Economias à parte, embora poucos saibam, existem casos em que a lei faculta à parte a solução de uma questão jurídica sem auxílio de um advogado. Por exemplo: você sabia que em litígios cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos, é possível que se ingresse com uma ação nos Juizados Especiais Cíveis? Popularmente conhecido como Juizado de Pequenas Causas, neles a parte pode por si só buscar a efetivação dos seus direitos nas mais variadas ações, como indenização por acidente de trânsito; cobrança de dívida; inscrição indevida no cadastro negativo de serviço de proteção ao crédito (SERASA), dentre outros.

Outra ocasião em que a parte pode litigar sem intermédio do advogado é na Justiça do Trabalho. Isso mesmo! É permitido ao empregado que pretenda demandar contra seu empregador, que o faça sem ter que arcar com as despesas de um profissional da área. Embora muito criticada pelo mundo jurídico, esse é um direito do cidadão-trabalhador.

Artigos, Vitória da Conquista

Cobranças por telefone também tem limites!

Rodrigo Ferraz / 31 de maio de 2014 às 9:03

Por Leonardo Cidreira de Farias^*

Para falarmos sobre cobranças de dívidas por telefone antes temos que falar um pouco sobre quais são os direitos do credor.

Qualquer credor pode cadastrar o nome do devedor no SPC e SERASA, mandar cartas, telefonar e entrar com processo judicial de cobrança. (Estes são os direitos básicos do credor!)

Entretanto alguns credores contratam empresas de cobrança que se valem de verdadeiros atos de “terrorismo psicológico” em ligações infinitas, no número fixo do devedor, no celular do devedor e, acreditem, até mesmo em números de familiares dos devedores.

A ligação para cobrança é um direito do credor, mas esse tipo de cobrança também tem que respeitar princípios básicos como o princípio da privacidade do consumidor.

Geralmente esse tipo de ligação é feita por operadores de “callcenters” que foram “adestrados” a repetirem os procedimentos de uma cartilha. Geralmente não conhecem os fatos, tampouco o direito. São empregados contratados para repetirem, repetirem, repetirem.

Nesse tipo de ligação você não deve argumentar nada, até porque contra desconhecimento de fatos e de direito não há argumento que prevaleça.

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Achado não é roubado! Será?!

Rodrigo Ferraz / 10 de maio de 2014 às 7:38

Por Leonardo Cidreira de Farias^*

Voltei! E hoje falaremos sobre um ditado popular muito conhecido: Achado não é roubado.

Tem-se na crença popular que aquele que encontra algo na rua tem o direito de ficar para si, pois não estaria roubando, mas não é bem assim.

ACHANDO UM TESOURO

Um tesouro é qualquer objeto precioso e antigo que não se tenha memória do dono. Se você acha na propriedade de outra pessoa tem a obrigação de dar metade desse tesouro para o proprietário do terreno onde encontrou.

Se você for contratado para encontrar um tesouro, este será totalmente da pessoa que lhe contratou, você só tem direito ao pagamento acertado.

Em qualquer das situações se você ficar com todo o tesouro cometerá o crime de “Apropriação de tesouro”, esse crime está previsto no Código Penal (CP), artigo 169, inciso I, com pena de detenção (um mês a um ano) e multa.

ACHANDO OBJETOS E VALORES

A primeira observação a ser feita sobre achar objetos ou valores é que o objeto ou valor tem que estar em lugar público ou de uso público (praça, debaixo de viaduto, estrada, etc). Isso porque tudo que estiver em propriedade privada presume-se ser do dono da propriedade.

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Condomínios – Principais dúvidas!

Rodrigo Ferraz / 7 de dezembro de 2013 às 18:11

Por Leonardo Cidreira de Farias^*

No texto da semana passada inciamos uma série de textos com as principais dúvidas sobre condomínios, continuaremos hoje, no formato perguntas e respostas.

1 – O INQUILINO DE APARTAMENTO OU CASA EM CONDOMÍNIO DEVE PAGAR A PARCELA CORRESPONDENTE AO FUNDO DE RESERVA?

É preciso diferenciar: quando o valor rateado for destinado à constituição do Fundo de Reserva, o pagamento deve ser feito pelo proprietário do imóvel. Se o valor rateado for destinado a reconstituir tal fundo, utilizado no pagamento de despesas comuns do condomínio, é de responsabilidade do inquilino.

2 – O CONDÔMINO PODE, COM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, UTILIZAR-SE DA ÚLTIMA LAJE PARA A INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE, RÁDIO, TELEVISÃO, ETC.?

É permitida a instalação de antenas no teto dos edifícios, apesar das cláusulas impeditivas das Convenções e Regulamentos dos edifícios. O uso das coisas de uso comum são passíveis de aproveitamento desde que nenhuma lei o impeça e não prejudique terceiros.

3 – QUANDO O MORADOR DEIXA O CARRO NA GARAGEM DO CONDOMÍNIO, FICANDO AS CHAVES OBRIGATORIAMENTE COM O GUARDA E O MESMO CAUSA DANOS AO AUTOMÓVEL, O CONDOMÍNIO FICA RESPONSÁVEL PELO PREJUÍZO?

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