Projeto de lei n 21.618/2015, do deputado Marcell Moraes, visa a proibição do uso de animais para condução de carga, na Bahia, alegando que a utilização de animais para estes fins, é contraditório ao que é instituído por lei para a conservação dos animais.
Segundo o projeto, o animal encontrado em condições de maus-tratos, será recolhido e enviado ao Centro de Controle de Zoonoses e a Vetores do município. Comprovado a violência, caberá às autoridades administrativas dos municípios, a identificação do proprietário do animal, para que arque com as responsabilidades nas esferas ambientais e penais. O bicho será encaminhado para doação para associações civis, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade a proteção animal.