A Corregedoria Geral do Estado da Bahia – CGR, vinculada à Secretaria da Administração – SAEB, em cumprimento às disposições contidas na Lei Estadual n° 10.955/2007, Decreto Estadual n° 11.415/2009, Decreto Estadual n° 12.431/2010, seguindo as diretrizes do Governo do Estado da Bahia ao enfatizar a ética na administração pública, vem buscando aprimorar os mecanismos de fiscalização da conduta de todos os serviços públicos e das atividades funcionais desempenhadas por seus servidores.
Com o propósito de que os órgãos públicos possam prestar melhores serviços ao cidadão, estão sendo convocados a prestar esclarecimentos e documentos, 530 servidores que ocupem simultaneamente cargo público no Estado da Bahia e na Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, visando à elucidação de situações de acúmulos de cargos públicos, na forma da Lei Estadual n° 6.677/94.
A convocação foi publicada no Diário Oficial do Estado de 22 e 23 de março do corrente ano, através de Portarias Conjuntas. Os servidores públicos estaduais deverão comparecer ao Posto SAC – Unidade Vitória da Conquista, localizado na rua Rotary Clube, nº 149, Centro , a fim de apresentarem os documentos e esclarecimentos acerca da sua situação funcional, e ocorrerá da seguinte forma: