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O mercado de trabalho brasileiro tem uma nova Lei, a 13.429/2017, que amplia e regulamenta a terceirização de forma irrestrita. Foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 31 de março, e já está valendo. Foi também dia 31 de março que aconteceram protestos em pelo menos 22 estados mais o distrito federal contra as medidas do governo federal para “modernizar” as relações trabalhistas, como a terceirização (aprovada) e as propostas de reformas da Previdência e Trabalhistas, ainda em tramitação no Congresso.
O texto da Lei 13.429/2017 foi elaborado ainda durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), tinha sido aprovado no Senado em 2002 e faltava a aprovação na Câmara Federal. No início de março, o projeto foi desengavetado no legislativo em manobra do governo Temer e votado em 23 do mesmo mês. Como já tinha passado pelo Senado, foi direto para sanção presidencial. Esse processo todo foi realizado de forma rápida, com pouca divulgação nos meios de comunicação.
A partir de agora, qualquer atividade de uma empresa poderá ser desempenhada por um(a) trabalhador(a) terceirizado (a). Antes, a terceirização só era permitida pela Justiça para atividade-meio, não para atividade-fim de uma empresa. O supermercado, por exemplo, pode agora terceirizar os serviços de operador(a) de caixa ou atendente de padaria. Essa é apenas uma das mudanças da Lei de Terceirização.
Para esclarecer dúvidas sobre o tema, o blog Rodrigo Ferraz entrevista a economista Sofia Manzano, professora do curso de Economia da Uesb. Ela aborda os prejuízos trazidos pela terceirização irrestrita tanto no setor privado como no público, especialmente na educação, e os grandes ganhadores e os perdedores neste nosso contexto de mercado de trabalho. Além disso, Manzano aponta a saída para reverter as medidas do atual governo: “Chegamos num ponto em que só grandes paralisações, mobilização nas ruas, greves gerais, farão esses governantes perceberem que não poderão lidar assim com a vida das pessoas. Nós não podemos ficar parados, só a luta muda a vida”.
BRF – O discurso do empresariado brasileiro defendido pelo governo de Michel Temer diz que a Lei da Terceirização trará maior produtividade para as empresas e, consequentemente, mais emprego. Como você avalia esse argumento?
SM – Todas as vezes que a economia entra em crise, os empresários atacam os direitos dos trabalhadores e argumentam que somente a retirada desses direitos aumentará o nível de emprego. Devemos perguntar, então, como foi que o emprego cresceu tanto de 2004 até 2012, com as mesmas regras que agora querem destruir? Se é a legislação trabalhista que impede a criação de empregos, como eles foram criados anteriormente, com a vigência dessas mesmas regras? O que eu quero dizer é que o crescimento do emprego não tem relação com a legislação trabalhista, agora, o aumento da lucratividade das empresas, num período de crise como esse, sim. A terceirização não vai aumentar o nível de emprego, vai aumentar a taxa de lucro.
