O Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado para criar o Fundo Estadual da Pessoa Idosa foi aprovado na última terça-feira, 29, pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A sua aprovação, por unanimidade e sem emendas, foi comemorada pelo deputado Zé Raimundo (PT), um dos relatores designados no âmbito das comissões e no plenário, que apresentou o parecer favorável à proposta. Ele destacou que o projeto contempla um antigo anseio das entidades e movimentos representativos dos idosos.
O fundo tem como objetivo receber doações de pessoas jurídicas e físicas dedutíveis no Imposto de Renda, conforme lei federal, além dos aportes do orçamento do estado, e se constituirá em um forte instrumento para ampliação, implantação e consolidação de políticas públicas voltadas à pessoa idosa na Bahia. Será gerido pelo Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
“Esse Fundo, que o governador acaba de criar, vem em boa hora, porque o que nós temos assistido é a destruição das políticas sociais, sobretudo dos programas que cuidavam das pessoas, pelo governo federal”, ressaltou Zé Raimundo ao finalizar a leitura do seu parecer. Segundo ele, mais do que nunca é fundamental que o Governo do Estado assuma a articulação, orientando para que no âmbito dos municípios sejam criados os conselhos e o fundos municipais do idoso, e a partir daí, o estado possa construir uma política nesta área que seja fundamentada, séria e que produza resultados na vida das pessoas.
“Foi com muita alegria que tive o privilégio de relatar este projeto, até porque contamos com o acúmulo da experiência em Vitória da Conquista, nas nossas gestões do PT, quando criamos os conselhos municipais da Criança e do Adolescente, do Idoso, dos Quilombolas, para que esses conselhos pudessem abrigar as políticas sociais”. Além de relator, Zé Raimundo foi um dos defensores da criação do fundo estadual, tendo apresentado anteriormente a Indicação Nº 22.897/2019 e o PL do 23.268/2019, cujas diretrizes estão contempladas no projeto do Executivo.
O fundo aprovado nesta terça será constituído pelas seguintes receitas: transferências da União, de outros estados e dos municípios; doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos internacionais; multas decorrentes de infrações administrativas em razão de desobediência ao atendimento prioritário da pessoa idosa.
Vinculado à unidade de despesa da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), o fundo terá a gestão dos seus recursos que forem alocados a cargo do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEPI/ BA)
Para o deputado Zé Raimundo, que também é vice-líder do governo na ALBA, a iniciativa do Executivo não só acata a sua proposta, compartilhada com as deputadas petistas Neuza Cadore e Fátima Nunes, e outros parlamentares da oposição, como também reafirma o compromisso do governo Rui Costa de se contrapor ao abandono de políticas sociais por parte do governo federal, que vem destruindo os programas de combate às desigualdades sociais.
