Um dos papéis de quem exerce a vereança é fiscalizar os atos do governo municipal. Entretanto, de acordo com o Vereador Alexandre Xandó isso não está acontecendo como deveria em Vitória da Conquista, devido a falta de transparência do Poder Executivo. Por isso, o vereador impetrou um mandado de segurança com pedido de urgência contra a Prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Prefeita e Secretários tem um prazo de 15 dias para responder aos requerimentos de informações da Câmara de Vereadores.
Os objetos da denúncia são dois requerimentos ignorados. O primeiro, do dia 19 de abril deste ano, solicita da Secretaria Municipal de Educação (Smed) informações acerca da distribuição dos kits alimentação e os valores gastos com a verba federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O outro, do dia 07 de junho, solicitava do executivo esclarecimentos sobre a suspensão dos exames preventivos pelo SUS no posto de saúde Dr. Hugo de Castro Lima, no Bairro Guarani, em Vitória da Conquista.
Na petição, o vereador informa que os impetrados, “de forma injustificada, vêm sonegando informações solicitadas pelo ora impetrante por meio de requerimentos previamente aprovados pelo plenário da Câmara Municipal de Vitória da Conquista”.
Ainda de acordo com o vereador, outros três requerimentos não obtiveram respostas de seus responsáveis, sendo dois encaminhados à secretaria de administração e outro para a de saúde.
Xandó já havia denunciado essa situação no Plenário da Câmara, mas nenhuma providência foi tomada pelo Presidente da Câmara. O ato é considerado “lesão a direito líquido e certo” do vereador Xandó, “já que obstaculiza o exercício de seu mandato de vereador para o qual foi eleito pela população conquistense”, havendo omissão, falta de transparência e violação à prerrogativa dos edis.
