As contas municipais prestadas pelo ex-prefeito Oberdan Rocha (PP) referentes ao ano de 2016 foram rejeitadas em plenário na Câmara Municipal por 11 votos contrários e 2 favoráveis nesta terça-feira (09 de julho). A maioria dos vereadores decidiu seguir o parecer encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCM) pela reprovação.
Depois de analisados os recursos da defesa pelo TCM, o parecer definitivo foi remetido à Câmara de Vereadores de Barra do Choça. A principal irregularidade apontada se refere ao descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato. Além disso, também entra a Lei Complementar Nº 100/00 por ter ultrapassado o índice de pessoal que deveria ser até 54% da receita líquida, no entanto Oberdan utilizou 71,57%.
Com essa decisão o ex-prefeito Oberdan Rocha fica Inelegível.
