Caiu como uma ‘bomba’ no meio político um ofício que circula nas redes sociais assinado pela secretaria de administração da Prefeitura de Vitória da Conquista que proíbe protestos dentro de recintos de repartições públicas municipais.
Diversos segmentos já se manifestaram, a exemplo do vereador Coriolano Moraes, o professor Cori, que, em contato com a nossa reportagem fez um apelo a prefeitura para que ‘respeitem a liberdade de expressão’.
Importante lembrar que a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, estabelece no Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade…, e no inciso XVI – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido aviso prévio à autoridade competente.
Trata-se, portanto, de direito fundamental, e é indissociável do Estado de Direito Democrático, na medida em que assegura a todos o direito de reunião em locais abertos ao público. Portanto, respeitem a liberdade de expressão, manifestação e de ir e vir de todos os nossos Servidores Públicos Municipais”, finaliza Cori.
