Conquista: Decisão inédita muda registro de nascimento de homem trans sem cirurgia

Uma decisão foi deferida pela Justiça para alterar o nome no registro de nascimento de um homem trans, que não fez uma cirurgia para mudança de sexo, em Vitória da Conquista. O homem é assistido pela Defensoria Pública da Bahia na cidade. De acordo com o órgão, essa é a primeira decisão desta natureza, apesar da Defensoria ingressar com ações similares desde 2013.

Ainda segundo o órgão, ao Bahia Notícias, tem havido demora excessiva no julgamento destes processos, devido ao alto grau de complexidade que envolve o tema. Em regra, a Defensoria requisita a alteração perante o próprio Cartório de Registro Civil, seguindo a orientação dos enunciados da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), mas os cartórios têm indeferido o pedido administrativo.

Diante da negativa em âmbito administrativo, a Defensoria protocola a petição junto ao Poder Judiciário. Após julgamento sobre conflito de competência entre a vara de família e registro público, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) estabeleceu que ações desta natureza são de competência da vara de família, já que o pedido é de alteração de nome para inclusão/retificação de nome social e de gênero. Fonte: Bahia Notícias e Blog da Resenha Geral



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