O prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão, sancionou a lei que autoriza o pagamento do 13º salário para o próprio gestor, além da vice-prefeita, Irma Lemos, todos os secretários municipais, chefe de gabinete e procurador geral do município.
Leia a confirmação, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (20).
Dispõe sobre a concessão do direito ao décimo terceiro e adicional de férias aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei
Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Prefeito Municipal, o Vice-prefeito Municipal, os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Procurador Geral do Município perceberão, além do subsídio anual, a décima terceira parcela do valor mensal do subsídio anual e adicional de férias em um terço do valor da parcela mensal do subsídio anual.
Art. 2º A percepção dos direitos previstos no artigo 1º, para o exercício orçamentário de 2017, será proporcional à percepção do
subsídio, a contar de 24 de agosto de 2017.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista, Bahia, 20 dem dezembro de 2017.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Vit oria da Conquista – Bahia
Ano 10 — Edic ̧ ao 2.023 quarta, 20 de dezembro de 2017
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