A bancada de oposição na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista enviou uma nota a reportagem do Blog do Rodrigo Ferraz repudiando o decreto do prefeito Herzem Gusmão, divulgado em primeira mão no Blog do Rodrigo Ferraz, que regulamenta a circulação de vans como transporte alternativo na terceira maior cidade da Bahia.
Leia a nota na íntegra:
“Por meio de sessões ordinárias, especiais e audiências públicas, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista tem debatido de forma permanente a questão do transporte público na Cidade, tanto aquele realizado pelas empresas de ônibus concessionárias do serviço, quanto o realizado por meio de vans, eis que se trata de uma realidade posta, que não pode ser desconhecida e que por isto tem sido merecedora da atenção do Legislativo Municipal.
Após diversas declarações públicas de membros da equipe do governo municipal, inclusive do senhor Prefeito, no sentido de que seria encaminhado à Câmara de Vereadores para discussão e apreciação Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação do transporte de passageiros realizado por vans no Município de Vitória da Conquista – Bahia, na última sexta-feira (20/10) a Cidade foi tomada de surpresa com a publicação no Diário Oficial do Município do Decreto nº 18.212/2017, que institui e aprova regulamento do serviço de transporte mencionado.
Trata-se de ato arbitrário, antidemocrático, desrespeitoso para com o Poder Legislativo Municipal e, por conseguinte, com a população conquistense. A prática perpetrada pelo Senhor Prefeito mais uma vez revela a instabilidade daquilo que é pregado e propalado por seu governo, ou seja, a enorme dicotomia existente entre o discurso e a prática.
Ora! Ao optar por usurpar atribuições da Câmara Municipal, avocando-as para si ao legislar monocraticamente sobre matéria de fundamental importância para a vida das pessoas, além de ferir o princípio constitucional da separação de poderes, em última análise o Chefe do Executivo local suprimiu a participação popular, o que é lamentável.
No ordenamento jurídico brasileiro o chamado “regulamento executivo” se presta tão somente para instituir normas para a fiel execução da lei, sendo vedada a inovação da ordem jurídica criando direitos e obrigações por meio de tal instrumento por força do princípio da legalidade pelo qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, CF).
Importante lembrar que o processo de elaboração das leis enseja aos administrados maior garantia e proteção por proporcionar meios de controle social. Já os regulamentos, diversamente, são elaborados nos gabinetes fechados, sem publicidade alguma, livres de qualquer fiscalização ou controle efetivo da sociedade, como ocorreu no caso em debate.
Finalmente, ressalta-se que o que se questiona nesta oportunidade não é o conteúdo do Decreto Municipal nº 18.212/2017 em si, mas a inadequação do instrumento normativo escolhido para regulamentar matéria de tamanha relevância para a sociedade, tanto para os usuários quanto para os prestadores de serviços, que tiveram negado o direito de opinar e influenciar na regulamentação do serviço.
Por estas razões, a bancada de oposição continuará vigilante e mobilizada no sentido de assegurar as prerrogativas do Legislativo Municipal e, sobretudo, o direito da sociedade de controlar os atos de seus representantes.
Vitória da Conquista – Bahia, 21 de outubro de 2017″.
A prefeitura ainda não se manifestou sobre o assunto.
