Por iniciativa do deputado Luciano Ribeiro, vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, será realizada Audiência Pública para debater o Pagamento de Honorários a Advogados Dativos, objeto do Projeto de Lei de Nº 21.861/2016, de sua autoria. Para Luciano, a discussão pela efetividade jurisdicional é bem pertinente. “Assistência jurídica é dever do Estado, e como a defensoria pública baiana não consegue atender a demanda, então o Estadodeve assegurar a remuneração de advogados particulares, na forma de honorários advocatícios, garantindo assim o direito à defesa aos mais necessitados, como já acontece em outros Estados”, salienta Ribeiro. A Audiência será dia 02 de outubro, às 9h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa.
