O projeto de Lei Complementar nº257/2016 foi tema do discurso do vereador Professor Cori (PT), durante recente sessão na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC). “Nesse mês de março aconteceu a paralisação nacional nas redes municipais e estaduais contra o projeto de lei complementar que ataca frontalmente os servidores públicos,acaba com concursos públicos, escancara a terceirização generalizada e congela salários, altera a LRF e as regras de Previdência Social, retira direitos dos trabalhadores públicos municipais, estaduais e federais, que está para ser votado na Câmara dos Deputados, o que propõe uma reforma fiscal que pode suspender a realização de concursos públicos, congelar salários e criar até um programa de demissão voluntária de servidores públicos”, relatou.
Ainda segundo Cori, o pacote pressupõe o alongamento da dívida pública dos estados com a União. O prazo era de meados de 2027 e foi adiado por mais 20 anos. Também dispõe sobre a Reforma da Previdência com a retirada de direitos, a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo. “Desde a Lei Complementar 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, essa estabilidade pode ser ameaçada. Isso porque os governos federais, estaduais e municipais não podem gastar mais do que arrecadam, sendo obrigados a fazer os cortes e ajustes necessários para manter as contas equilibradas”, explicou.
Moraes lembrou que o artigo 22 prevê que, se a despesa com pessoal exceder a 95% do limite – que é de 50% da arrecadação na União e 60% nos estados e municípios – fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. “Vedam-se ainda a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento; e a contratação de hora extra, salvo no caso de situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias”, esclareceu.
Por fim, ele relatou que o Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/2016), de autoria do Executivo, recebeu 209 emendas parlamentares e entrou na pauta para votação na Câmara dos Deputados. “Por tramitar em caráter de urgência constitucional, o projeto deve ser votado até o dia 6 de maio e encaminhado ao Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a proposta que traz uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente servidores públicos – federais, estaduais e municipais”, explicou, completando que o PLP 257/2016 faz parte, as medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
“A suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas nefastas a serem implementadas caso o projeto seja aprovado, lista a nota da Diretoria do Sindicato Nacional”, finalizou.
