O projeto de Lei Complementar nº257/2016 foi tema do discurso do vereador Professor Cori (PT), durante recente sessão na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC). “Nesse mês de março aconteceu a paralisação nacional nas redes municipais e estaduais contra o projeto de lei complementar que ataca frontalmente os servidores públicos,acaba com concursos públicos, escancara a terceirização generalizada e congela salários, altera a LRF e as regras de Previdência Social, retira direitos dos trabalhadores públicos municipais, estaduais e federais, que está para ser votado na Câmara dos Deputados, o que propõe uma reforma fiscal que pode suspender a realização de concursos públicos, congelar salários e criar até um programa de demissão voluntária de servidores públicos”, relatou.
Ainda segundo Cori, o pacote pressupõe o alongamento da dívida pública dos estados com a União. O prazo era de meados de 2027 e foi adiado por mais 20 anos. Também dispõe sobre a Reforma da Previdência com a retirada de direitos, a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo. “Desde a Lei Complementar 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, essa estabilidade pode ser ameaçada. Isso porque os governos federais, estaduais e municipais não podem gastar mais do que arrecadam, sendo obrigados a fazer os cortes e ajustes necessários para manter as contas equilibradas”, explicou.