Nota Pública OAB – Subseção de Vitória da Conquista/Presidente Gutemberg Macedo

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória da Conquista, por seu Presidente, em face da greve deflagrada pela Polícia Militar da Bahia, a segunda num período de dois anos, vem a público esclarecer à sociedade de Vitória da Conquista que:

1 – É ILEGAL, porque vedada expressamente pela Constituição Federal Brasileira, em seu art. 142, § 3º, IV, a greve de militares, configurando tal conduta uma séria e gravíssima violação da ordem e do Estado Democrático de Direito;

 2 – Não obstante defendermos uma justa remuneração para tão importante categoria de servidores públicos, que coloca em risco sua integridade física e a própria vida para defender a sociedade, tal reivindicação deve ser feita por outros instrumentos, jamais pelo movimento grevista, inclusive porque se trata de uma categoria armada com a autorização do próprio Estado Brasileiro.

3 – Preocupa-nos, ainda mais, o fato de que tais paralisações ocorram sempre em ano eleitoral, deixando a sociedade refém e à mercê de condutas criminosas, como se as consequências advindas de tal situação fossem irrelevantes ou de pouca gravidade, quando sabemos que na verdade não o são.

4 – Conclamamos a Polícia Militar e o Governo do Estado da Bahia que encontrem imediatamente a solução para acabar com esse estado de insegurança pública a que se encontra submetida a sociedade baiana, ainda que com convocação de outras forças militares e/ou intervenção das forças federais, com a adoção das medidas legais e administrativas cabíveis para dar um basta a tal violação da ordem democrática no Estado da Bahia.