Conquista: Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara se reúne com superintendente da Caixa em busca de melhorias

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Na tarde desta 3ª feira (1)  a Comissão de Defesa do Consumidor do Legislativo Conquistense formada pelos Vereadores : Sidney Oliveira, Cícero Custódio e Hermínio Oliveira, juntamente com o Vereador Álvaro Phiton e Jane Andrade (Assessora do Vereador Coriolano Morais e o representando no ato), estiveram reunidos com José Ronaldo – Superintendente da Caixa Economica Federal e José Bonfim – Gerente Regional de Pessoas. Na ocasião todos discutiram  assuntos do interesse dos consumidores, dentre eles : o atendimento das casas lotéricas ao público, utilização do cartão ‘’minha casa melhor’’ entre o consumidor e as lojas credenciadas e acerca do Projeto de Lei nº 945/98, que determina atendimento aos clientes das agências pelo tempo máximo de 15 minutos na fila.

‘’ É necessário uma maior comunicação para orientar os clientes das casas lotéricas que precisam melhorar o atendimento que está precário, pois eu mesmo passei por isso recentemente em uma destas lojas no bairro do Alto Maron’’ , disse o Vereador Álvaro Phiton.

‘’ Muitos usuários têm sido lesados por algumas lojas credenciadas que utilizam o cartão ‘minha casa melhor’ , pois elas fazem uma programação e não entregam o produto ou, quando o fazem, o produto está com alguma avaria, encaminhando o consumidor para empresas autorizadas a consertar o produto deixando-os desnorteadas’’ , afirmou Jane Andrade (Assessora do Vereador Coriolano Morais).

Os Vereadores da Comissão, Sidney Oliveira e Hermínio Oliveira, também comentaram acerca do Projeto de Lei nº 945/98 que fala das filas do banco e  irão agendar uma reunião com gerentes das agências bancárias de Conquista juntamente com o Procon para aprimoramento e cumprimento desta lei.



Política, Vitória da Conquista

Comentário(s)


4 responses to “Conquista: Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara se reúne com superintendente da Caixa em busca de melhorias

  1. Boa iniciativa dos vereadores, porém acho que eles deveriam estar mais atentos ou no mínimo mais cuidadosos com as leis municipais por que até onde eu sei, as leis que regem o tempo em filas de banco são: 1.292/05 e a 1.345/06 e olha que nem assessor eu sou viu…..

  2. Para o ‘Cientista’ de leis ‘Drº Marcos’:
    Tive o cuidado de pesquisar estas leis que voce citou pois não é possível nós elegermos Vereadores que não sabe um n] de lei e cheguei a conclusão
    que voce realmente não serve nem para aprediz de assessor veja abaixo na tabela as leis que vc citou que nem é daqui de Vitória da Conquista:

    http://www.leismunicipais.com.br/a/pr/c/curitiba/decreto/2005/129/1292/decreto-n-1292-2005-aprova-o-regulamento-da-lei-n-8280-93-alterada-pela-lei-n-9-717

    http://www.jusbrasil.com.br/topicos/18257207/lei-n-1345-de-19-de-dezembro-de-2006-do-municipio-de-praia-grande

    Projeto de Lei nº 945/98 > Filas de Banco. OBS: Eu pesquisei no Google, voce conhece ?? Pesquise antes de postar para não escrever abóbrinhas meu camarada

  3. Cópia da lei 945/98 para o Senhor MARCOS

    LEI Nº 945/98
    SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INFRATOR DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.
    PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
    SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
    1º – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, OBRIGADO A APLICAR
    SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUANDO DOS ABUSOS OU INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE
    SERVIÇOS BANCÁRIOS AO CONSUMIDOR, NO QUE SE REFERE AO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO USUÁRIO.
    ÚNICO – CARACTERIZAR-SE-Á ABUSO OU INFRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AQUELES
    CASOS EM QUE, COMPROVADAMENTE, O USUÁRIO SEJA CONSTRANGIDO A UM TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO SUPERIOR A
    QUINZE MINUTOS.
    2º – PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA, OS USUÁRIOS APRESENTARÃO O BILHETE DA SENHA DE ATENDIMENTO, ONDE
    CONSTARÃO IMPRESSOS MECANICAMENTE, O HORÁRIO DE RECEBIMENTO DA SENHA E O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO CLIENTE.
    ÚNICO – PARA EFEITOS DESTA LEI ENTENDE-SE COMO TEMPO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO:
    – ATÉ 15 MINUTOS EM DIAS NORMAIS; E
    – ATÉ 30 MINUTOS EM VÉSPERAS OU APÓS FERIADO PROLONGADO.
    3º – AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS SERÃO APLICADAS QUANDO DA REINCIDÊNCIA DE ABUSOS OU INFRAÇÕES, SENDO:
    – ADVERTÊNCIA QUANDO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO OU ABUSO;
    – MULTA;
    – SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO POR 6 MESES; E
    – CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
    4º – OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE QUE TRATA A LEI SERÃO APLICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES,
    ATENDENDO-SE:
    1º – OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE TRATA O CAPUT DESTE ART. SERÃO APLICADOS QUANDO DA DENÚNCIA À
    COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDECON POR MUNÍCIPE CONSUMIDOR OU ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL,
    LEGALMENTE CONSTITUÍDA E DEVIDAMENTE ACOMPANHADA POR PROVAS PRÁTICAS,

  4. Cópia da lei 945/98 para o Senhor MARCOS

    LEI Nº 945/98
    SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INFRATOR DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.
    PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
    SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
    1º – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, OBRIGADO A APLICAR
    SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUANDO DOS ABUSOS OU INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE
    SERVIÇOS BANCÁRIOS AO CONSUMIDOR, NO QUE SE REFERE AO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO USUÁRIO.
    ÚNICO – CARACTERIZAR-SE-Á ABUSO OU INFRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AQUELES
    CASOS EM QUE, COMPROVADAMENTE, O USUÁRIO SEJA CONSTRANGIDO A UM TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO SUPERIOR A
    QUINZE MINUTOS.
    2º – PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA, OS USUÁRIOS APRESENTARÃO O BILHETE DA SENHA DE ATENDIMENTO, ONDE
    CONSTARÃO IMPRESSOS MECANICAMENTE, O HORÁRIO DE RECEBIMENTO DA SENHA E O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO CLIENTE.
    ÚNICO – PARA EFEITOS DESTA LEI ENTENDE-SE COMO TEMPO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO:
    – ATÉ 15 MINUTOS EM DIAS NORMAIS; E
    – ATÉ 30 MINUTOS EM VÉSPERAS OU APÓS FERIADO PROLONGADO.
    3º – AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS SERÃO APLICADAS QUANDO DA REINCIDÊNCIA DE ABUSOS OU INFRAÇÕES, SENDO:
    – ADVERTÊNCIA QUANDO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO OU ABUSO;
    – MULTA;
    – SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO POR 6 MESES; E
    – CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
    4º – OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE QUE TRATA A LEI SERÃO APLICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES,
    ATENDENDO-SE:
    1º – OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE TRATA O CAPUT DESTE ART. SERÃO APLICADOS QUANDO DA DENÚNCIA À
    COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDECON POR MUNÍCIPE CONSUMIDOR OU ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL,
    LEGALMENTE CONSTITUÍDA E DEVIDAMENTE ACOMPANHADA POR PROVAS PRÁTICAS,

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