A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Vitória da Conquista reuniu-se na manhã de quarta-feira, 12, para debater e analisar os projetos que se encontram em tramitação na Casa. Essa foi à primeira reunião da Comissão no ano de 2014, a qual é composta pelo presidente Coriolano Moraes Neto (PT), o líder do Governo, Florisvaldo Bittencourt (PT), e o líder da Bancada de Oposição, Arlindo Rebouças (PROS).
Entre os projetos analisados pela CLJR, o que declara de Utilidade Pública a Instituição Adventista Nordeste Brasileira de Educação e Assistência Social. Devidamente analisado, o projeto recebeu Parecer Favorável da Comissão, por estar de acordo com os dispositivos legais, como: ter pelo menos 01 (um) ano de existência e prestação de serviço a comunidade que deve ser atestado por 03 (três) entidades já reconhecidas de utilidade pública; cópia da ata e do estatuto registro no cartório de títulos e documentos; Comprovação de personalidade jurídica da entidade (CNPJ), e ofício solicitando da Câmara, o reconhecimento de Utilidade Pública, entre outros.
Também o projeto de Lei Complementar 056/2013, de autoria do Executivo Municipal, que transforma em área de expansão urbana específica a área rural denominada Fazenda Pedra, situada no Distrito de Iguá, localizada na BR-116, Km 843, recebeu parecer favorável conjunto das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Obras e Serviços Públicos. Essa última é composta pelos vereadores Adinilson Pereira (presidente), Álvaro Pithon (relator) e Ricardo pereira (membro). Segundo o Parecer das Comissões, “o PL encontra-se de acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da matéria, somos pela sua aprovação”. Outro projeto que recebeu Parecer favorável conjunto foi o de nº 003/2014, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2014, no valor de R$1.060.000,00.
O projeto passou pelas comissões de Legislação Justiça e Redação Final, e Orçamento e Finanças. Segundo o Parecer, no que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa, daí o motivo de sua aprovação. Integram a Comissão de Orçamento e Finanças, os vereadores Gilzete Moreira (presidente), Andreson Ribeiro (relator) e Álvaro Pithon (membro). Vários outros projetos estão em análise e aguardam parecer das comissões para irem à votação. Outra reunião está prevista para a próxima semana, para dar celeridades aos trabalhos. Fonte: Ascom – Câmara de Vereadores
